025106 - Supremo Tribunal Administrativo

Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acordão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713º nº 5, 726º, 749º e 762º do CPCivil.