066487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066487
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Oposição de acordãos, Aplicação da lei no tempo, Recurso, Admissibilidade, Competencia
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004885
Nr Documento: SJ197701110664871
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40a1a82335cdb7d2802568fc00398a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066487.42
Sumário
Não se contrariam ou repelem, por actuarem em planos diferentes, as soluções adoptadas no sentido de que a lei reguladora da admissibilidade dos recursos e a que vigora no momento em que for proferida a decisão e a de que se a lei nova priva um tribunal de competencia que este inicialmente detinha, ela e de aplicar imediatamente, se se trata de competencia em razão da materia ou da hierarquia. Embora em ambas as hipoteses se apreciem questões relativas a aplicação da lei no tempo, que se volvem em problemas de competencia hierarquica, o certo e que são diferentes os preceitos que disciplinam tal materia em processo civil e em processo penal.