066487 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se contrariam ou repelem, por actuarem em planos diferentes, as soluções adoptadas no sentido de que a lei reguladora da admissibilidade dos recursos e a que vigora no momento em que for proferida a decisão e a de que se a lei nova priva um tribunal de competencia que este inicialmente detinha, ela e de aplicar imediatamente, se se trata de competencia em razão da materia ou da hierarquia. II - Embora em ambas as hipoteses se apreciem questões relativas a aplicação da lei no tempo, que se volvem em problemas de competencia hierarquica, o certo e que são diferentes os preceitos que disciplinam tal materia em processo civil e em processo penal.