9451031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9451031
Acórdão
Descritores: Casamento no estrangeiro, Lei aplicável, Regime de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017519
Nr Documento: RP199506059451031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e208d2856d4fad38025686b0066c2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451031.2D
Sumário
O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais para a sua celebração, pois só assim o mesmo tem efeitos em Portugal, o regime de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação do registo.