9520868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9520868
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014850
Nr Documento: RP199511219520868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b985dd112b60a2e98025686b0066b8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520868.07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520868.89
Sumário
O registo da acção visa apenas a possibilidade de executar a decisão contra quem tenha adquirido do réu, evitando um novo pleito. Não é necessário registar a acção se o direito já está registado a favor dos outros e não é posto em causa na acção. A suspensão da instância tem apenas por finalidade permitir que o competente serviço de registo se pronuncie sobre a necessidade ou desnecessidade desse registo.