002158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002158
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Competência material, Conflito de jurisdição, Tribunal de conflitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023009
Nr Documento: SJ198905180021584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e84de2b20ba77f92802568fc003ab1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002158.52
Sumário
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça.