068352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068352
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00002916
Nr Documento: SJ197911060683521
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0ea78813781ef5d802568fc0039606eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068352.7A
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil, ao valor inicial devera atender-se para determinar a competencia do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada do tribunal.