9430154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9430154
Acórdão
Descritores: Danos morais, Direito à vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011818
Nr Documento: RP199405259430154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71c0c839692e23758025686b006693a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430154.99
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima e a indemnização pelo direito à vida são, face ao disposto no artigo 496 do Código Civil, automatizadas. A vida tem sobretudo um valor social, que os tribunais têm de apreciar para efeitos de indemnização. Porém, tal valor tem de ser atendido em termos relativos, de sorte que as diferenças de montante pecuniário se justifiquem pelos limites da equidade, por detrás da qual está sempre o bom senso.