017539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017539
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação implicita
Recorrente: Pereira , Ana
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/01/18.
Nr Convencional: JSTA00012025
Nr Documento: SA119850228017539
Data de Entrada: 24/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63974ce821a17961802568fc0036ee87
Sumário
Revogado implicitamente o acto na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, por impossibilidade superveniente da lide.
