038754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038754
ACORDAO
Descritores: Processo de ausentes, Julgamento sem a presença do réu, Recurso
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017912
Nr Documento: SJ198702180387543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d1407ea2bb608da802568fc003a5e96
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.
