13327/26.2BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mara de Magalhães Silveira
Processo: 13327/26.2BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Ato administrativo consequente, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Lina CostaMarta Cavaleira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ec0e676c00721f1180258e7b0034619d
Sumário
I. Tendo a deliberação impugnada fixado a audição pública dos candidatos e a votação para uma determinada data, não tendo tais atos eleitorais sido realizados nessa projetada data e vindo, posteriormente, a ser praticada nova deliberação que reagenda esses mesmos atos para data distinta, este novo ato não constitui ato consequente da deliberação impugnada, mas antes uma nova decisão sobre idêntica matéria, que não se encontra compreendida no objeto do processo tal como delimitado pela petição inicial; Não tendo sido realizados os atos eleitorais na data agendada pela deliberação impugnada, uma eventual decisão de anulação do ato impugnado seria insuscetível de produzir qualquer efeito útil na esfera jurídica do autor, por inexistir, na ordem jurídica, qualquer efeito concreto reportado a essa deliberação ou a atos dela consequentes que a decisão judicial pudesse neutralizar, verificando-se, assim, a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, com a consequente extinção da instância recursiva.
Texto
Relatório M..., P..., J... e A... (doravante AA./Recorrentes) instauraram, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação de contencioso eleitoral contra a Universidade Nova de Lisboa (doravante R./Recorrida) peticionando a final que fosse «julgada procedente a ação administrativa, anulando-se o ato administrativo impugnado nos presentes autos (referente à deliberação da Comissão Eleitoral, datada de 23.03.2026, através da qual se fixa o calendário do processo eleitoral para o Reitor da UNL, e se agenda o respetivo ato eleitoral para 24.04.2026), bem como todos os atos subsequentes praticados no âmbito do procedimento eleitoral para o cargo de Reitor da UNL». Por saneador-sentença de 24.04.2026, o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a exceção de ilegitimidade ativa, absolvendo da instância os AA. P..., J... e A..., e julgou totalmente procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva por falta de identificação dos contrainteressados, absolvendo a Entidade Demandada da instância, nos termos do n.º 2 e n.º 4, alínea e), do artigo 89.º do CPTA. Não se conformando com a decisão, a A., M..., interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo Sul, concluindo nos seguintes termos: Por saneador-sentença datada de 24.04.2026, decidiu o Tribunal que "Nestes termos e com os fundamentos expostos, julgo, procedente a invocada exceção de ilegitimidade passiva por falta de identificação dos contrainteressados, que consubstancia uma exceção dilatória, que obstam o conhecimento do mérito da causa, e absolvo da instância a Entidade Demandada, nos termos do nº 2 e 4, al. e), do CPTA." É da parte deste despacho, que julga procedente a exceção de ilegitimidade passiva por falta de indicação dos contrainteressados, que ora se recorre. O Despacho Saneador-Sentença, tal como interpretado pelo Despacho que indeferiu o pedido de retificação, enferma de diversos erros de julgamento que violam de forma flagrante os mais basilares princípios do Estado de Direito, designadamente o princípio do contraditório, o princípio de acesso ao Direito e aos Tribunal, o princípio da boa-fé e tutela da confiança (artigos 2.º, 20.º e 268.º da Constituição). Para além de violarem, na legislação ordinária, os artigos 3.º e 6.º do CPC, 7.º-A e 87.º do CPTA. Com efeito, o Tribunal julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva por falta de identificação de contrainteressados, sem respeitar o prazo de 10 dias conferido para o exercício do direito ao contraditório, conforme despacho de 16.04.2026. O Tribunal baseou-se no pressuposto de que os Autores e a aqui Recorrente dispuseram da faculdade do exercício do contraditório e não a exerceram – e tal não é correto. Pois esse prazo encontrava-se a correr, quando foi proferida o despacho saneador-sentença recorrido, como resulta da tramitação processual relevante. Por seu turno, o Despacho que indeferiu o pedido de retificação da sentença, apresentado pelos autores e pela aqui Recorrente – o qual interpreta, dir-se-ia, de forma "autentica" o despacho saneador sentença, permitindo aclarar aquele que terá sido o iter decidendi do despacho recorrido – espelha bem os diversos erros judiciais da sentença recorrida. Com efeito: Em momento algum, os Autores, notificados do despacho de 16.04.2026, perceberam ou tiveram razões para perceber, um suposto "lapso manifesto" da Exma. Senhora Juíza, quando nele atribui o prazo de 10 dias para resposta às exceções. Quando profere tal despacho, e não estando o articulado de "réplica" previsto no artigo 98.º do CPTA, a Exma. Senhora Juíza atuou ao abrigo dos seus poderes de gestão processual, nos termos do artigo 6.º do CPC. Em todo o caso, mesmo que a Exma. Senhora Juíza tivesse incorrido, segundo a própria entende, num "lapso", tal "lapso" não pode, de acordo com os mais basilares princípios do Estado de Direito Democrático, de boa-fé, tutela da confiança e acesso ao direito e aos Tribunais (artigos 2.º, 20.º e 268.º da Constituição), prejudicar, obviamente, os Autores e a aqui Recorrente. Quanto a esta matéria, aliás, e dando exatamente concretização a estes princípios, convoca-se o disposto no artigo 157º, n.º 6 do CPC. Ainda que no caso concreto, o erro não possa ser imputado à secretaria, este regime aplica-se mutatis mutandis ao caso concreto. Por sua vez, não é correto assumir, como faz o despacho saneador sentença, na interpretação que dele é dada pelo despacho que indefere o pedido de retificação, que a junção, pelos autores e pela ora Recorrente, de um parecer jurídico, corresponda ao exercício do contraditório. É certo que os Autores vieram juntar um parecer jurídico, mas fizeram-no ao abrigo do artigo 426.º do CPC e referiram-no expressamente no respetivo requerimento de junção. Não é, por último, correto assumir, mesmo seguindo o iter decidendi errado da Exma. Senhora Juíza, que o suposto prazo de 3 dias de contraditório terminava a 23.04.2026. É que mesmo acompanhando este entendimento (o que apenas se faz para efeitos de mero raciocínio, dado que é totalmente censurável), é importante notar que quando o despacho saneador sentença é proferido ainda estava a decorrer o prazo de multa de 3 dias úteis em que, na tese da Exma. Senhora Juíza, os autores poderiam supostamente responder às exceções. Isto é: em qualquer cenário, real ou hipotético, legal ou ilegal, os Autores, e a aqui Recorrente, ainda estavam em prazo de contraditório para responder às exceções deduzidas na contestação. E neste prazo poderiam não só ter oportunamente exposto o seu entendimento quanto à inexistência de contra-interessados, mas, também e sobretudo, identificado desde logo os contra-interessados em questão, por uma questão de economia processual e celeridade do processo. Isto é, não fora a violação crassa do seu direito ao contraditório, os autores e a aqui Recorrente teriam obviado a que este despacho saneador sentença tivesse sido, salo o devido respeito, proferido de forma precipitada. Por outro lado, uma eventual procedência da exceção de ilegitimidade passiva por alegada ausência de contrainteressados (o que apenas se alega para efeitos de mero raciocínio sem conceder) em nenhum cenário deveria ter levado à absolvição da instância nos moldes em que ocorreu. O Tribunal devia ter facultado aos autores e à aqui Recorrente a possibilidade de chamarem à demanda os eventuais contrainteressados, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 7º n.º 2 e 87º n.º 1, alínea a) do CPTA (veja-se no mesmo sentido o disposto no artigo 114.º, n.º 5, do mesmo diploma). Termos em que nos melhores de Direito que V. Exas doutamente suprirão, devem as presentes alegações de recurso ser consideradas procedentes, prolatando-se Acórdão que revogue a decisão recorrida. Assim se fazendo a costumada Justiça!» A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: O objeto da ação de contencioso eleitoral consiste na invalidade da deliberação da Comissão Eleitoral de 23.03.2026, que fixou o calendário do processo eleitoral para o Reitor da Universidade e agendou o respetivo ato eleitoral para 24.04.2026 – data que se encontra inteiramente decorrida, sem que o referido ato eleitoral tivesse lugar. Não há qualquer forma – jurídica ou factual – de uma eventual decisão favorável à Recorrente produzir qualquer efeito prático, pelo que o presente recurso deve ser declarado extinto por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA – conclusão de que o próprio Tribunal a quo antecipou ao reconhecer, no despacho de 29.04.2026, que a utilidade da lide estava incindivelmente ligada ao ato eleitoral de 24.04.2026. Sem prescindir, o presente processo tem natureza de contencioso eleitoral urgente, sendo-lhe aplicável o prazo de 3 dias para resposta à matéria de exceção, nos termos do artigo 98.º, n.º 4, al. c), do CPTA – prazo esse que, contado desde a notificação presumida de 20.04.2026, expirou em 23.04.2026, data anterior à prolação do despacho saneador-sentença, tendo o contraditório sido plenamente assegurado. O lapso na indicação do prazo de 10 dias constante do despacho de 16.04.2026 era manifesto e perfeitamente percetível pelos mandatários dos Autores, não podendo fundar qualquer expectativa legítima protegida pelo princípio da tutela da confiança consagrado no artigo 2.º da CRP, uma vez que nenhuma expectativa assente numa violação de norma legal expressa e imperativa merece tutela jurídica. Não existe, no âmbito do contencioso eleitoral urgente, qualquer dever de o Tribunal convidar ao suprimento da exceção dilatória de falta de indicação dos contrainteressados – dever esse que o legislador consagrou expressamente apenas para os processos cautelares (artigo 114.º, n.º 5, do CPTA), sendo a absolvição da instância a consequência legal prevista nos artigos 57.º e 89.º, n.ºs 2 e 4, al. e), do CPTA. A própria Recorrente reconhece que a exceção dilatória de falta de indicação dos contrainteressados se verifica integralmente no caso dos autos, limitando o objeto do recurso a questões de natureza estritamente procedimental – o alegado défice de contraditório e a falta de convite ao suprimento –, o que torna ainda mais evidente que, mesmo procedendo o recurso, a ação sempre teria de improceder por via da referida exceção, reforçando a inutilidade de qualquer pronúncia sobre o mérito. O despacho saneador-sentença proferido em 24.04.2026 é integralmente correto e deve ser mantido na íntegra, devendo o presente recurso ser, a título principal, declarado extinto por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA, e, a título subsidiário, julgado totalmente improcedente.» O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Por despacho de 2.7.2026 foi a Recorrente notificada para se pronunciar quanto à inutilidade/impossibilidade superveniente da lide. Proferida Decisão Sumária pela ora Relatora, que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide e, em consequência, extinguiu a instância recursiva, a Recorrente veio apresentar reclamação para a conferência, alegando, “1.1. Discorda-se do entendimento perfilhado na douta decisão sumária, porque, em especial, não era possível à Autora / Recorrente proceder à ampliação da instância, atento os seguintes argumentos: Impossibilidade da ampliação da instância; e Violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Iremos analisar, de seguida e com maior detalhe, cada um destes argumentos, que constituem os fundamentos da presente reclamação. DA IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA INSTÂNCIA De acordo com a decisão sumária impugnada, a alegada inutilidade superveniente da lide radica na ausência de realização do ato eleitoral em 24.04.2026 e na existência de uma "nova deliberação em 05.05.2026 que reagendou a audição pública e a votação para o dia 13.05.2026, data em que, efetivamente, teve lugar o ato eleitoral." – cfr. pág. 8 da decisão sumária. No entanto, e "Não tendo a recorrente ampliado o objeto do processo a essa nova deliberação e/ou aos próprios atos eleitorais que, na sequência dessa nova deliberação, vieram a realizar-se em 13.05.2026, não pode este Tribunal substituir-se-lhe nessa tarefa, apreciando a validade de um ato que não impugnado nem sequer identificado nos autos.", pelo que "verifica-se a inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instância recursiva, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA." – cfr. págs. 12 e 13 da decisão sumária, respetivamente. Discorda-se deste entendimento judicial, porque a Autora / Recorrente estava impossibilitada de oportunamente ampliar a instância, para os efeitos do artigo 63º do CPTA. Estipula-se no artigo 63º n.º 1 do CPTA que "Até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas." (o sublinhado é de nossa autoria). Sobre a referida norma, assinalam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha: "O regime do presente artigo 63.º constitui um corolário do princípio da flexibilidade do objeto do processo, que, como um dos princípios estruturantes do CPTA – tendo em vista a tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos interessados – inspira diversas outras soluções do Código, designadamente a constante do artigo 45.º. Nesse sentido, a amplitude com que é admitida a ampliação do objeto do processo visa assegurar que o contencioso de impugnação de atos administrativos "não se circunscreva necessariamente à apreciação da validade de um único ato administrativo, mas que possa disciplinar, no seu conjunto, o quadro da relação jurídico-administrativa em que se inscreve o ato impugnado. O artigo pressupõe, por outro lado, o princípio da livre cumulação de pedidos, consagrado no art. 4.º. Com efeito, do que se trata é de prever a cumulação superveniente de pedidos durante a pendência da ação de impugnação. Por isso, a ampliação apenas é possível se as cumulações em causa pudessem ser feitas inicialmente, caso os requisitos de conexão a que se refere o artigo 4.º se preenchessem logo à data da propositura da ação. A revisão de 2015 veio clarificar o teor do n.º 1, precisando que a ampliação do objeto do processo impugnatório pode ter lugar até ao momento do encerramento da discussão, ou seja, até ao termo da audiência final a que se refere o artigo 91.º, antes de o processo ser concluso ao juiz para elaborar a sentença (cfr. artigo 607.º do CPC). Mas já à face da anterior redação do artigo devia entender-se, por aplicação do disposto no artigo 265.º, n.º 2, do CPC (que reproduziu o antigo artigo 273.º), que a ampliação era admissível até ao encerramento dos debates em primeira instância." (in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos", 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2021, anotação ao artigo 63.º, Ponto 1., pág. 456; o sublinhado é de nossa autoria). 2.3. Decidiu-se no Acórdão do STA (Supremo Tribunal Administrativo) de 10.03.2021, proferido no Proc. n.º 0473/11.6BEALM (Relator: Aníbal Ferraz) e disponível online na página web https://www.dgsi.pt/: "Sumário: I - Princípio estruturante, transversal aos vários edifícios jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/impugnado, esta se deve manter a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, com ressalva das situações de exceção, consignadas na lei - art. 260.º do Código de Processo Civil (CC). II - No âmbito, privativo, da jurisdição administrativa e fiscal, este princípio (na vertente das exceções) encontra-se presente, desde logo, na previsão dos arts. 63.º (64.º e 65.º) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dispondo o primeiro, sob a epígrafe "Ampliação da instância", entre o mais, que "(a)té ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas.". III - Deste regime, entre outras exigências, decorre a da necessidade de se fundamentar e requerer, expressa e concretamente, a pretendida extensão do petitório inicial; nos termos do art. 63.º n.º 4 do CPTA, mais incisiva e explicitamente, a ampliação do objeto do processo (impugnatório) tem de ser requerida pelo autor, em articulado próprio, a submeter ao contraditório." (o sublinhado é de nossa autoria). De forma semelhante, decidiu-se no Acórdão do TCAN (Tribunal Central Administrativo Norte) de 15.06.2018, proferido no Proc. n.º 01748/16.3BEPRT-S1 (Relator: Alexandra Alendouro) e disponível online na página web https://www.dgsi.pt/: "Sumário: A instância fixa-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela cumular pedidos de acordo com o disposto no artigo 4.º do CPTA. Em atenção ao princípio da flexibilidade do processo, é permitida a modificação da instância (objectiva e subjectiva) nos casos legalmente previstos. O artigo 63.º do CPTA, com a epígrafe "Ampliação da instância", admite, em geral, a impugnação, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de novos actos administrativos que tenham sido proferidos no âmbito ou na sequência do procedimento de formação do acto impugnado, na pendência do processo impugnatório, bem como a formulação, em acumulação, de novas pretensões que com a impugnação do ato possam ser cumuladas, em resultado da ocorrência de factos supervenientes." (o sublinhado é de nossa autoria). Tendo presente a doutrina e a jurisprudência anteriormente transcrita, é possível constatar que a Autora / Recorrente estava impossibilitada de ter oportunamente requerido a ampliação da instância, para os efeitos do artigo 63º do CPTA. Em primeiro lugar, estava impossibilitada temporalmente de ter requerido, ainda na 1.º instância (tribunal a quo), a ampliação da instância. Porque, à data da emissão da conclusão do processo para emissão do despacho saneador-sentença (o que ocorreu em 22.04.2026), era temporalmente impossível que a Autora / Recorrente soubesse que iria ser emitido, pela entidade administrativa demandada / recorrida, uma nova deliberação de reagendamento da audição e a votação para o cargo de Reitor da NOVA (que, de acordo com a decisão sumária, foi emitida em 05.05.2026). Por esta razão, é aplicável mutatis mutandis o entendimento jurisprudencial, segundo o qual "nem se podia, então, identificar qualquer ato, uma vez que, [em 22.04.2026], tais atos ainda não haviam sido praticados." – cfr. pág. 11 da decisão sumária. Dito de outra forma, nessa altura (22.04.2026), era impossível que a Autora / Recorrente pudesse identificar futuros atos administrativos concretos cuja invalidade pretenderia ver declarada, porque simplesmente tais atos não existiam... 2.4.2. Em segundo lugar, e após 22.04.2026 (data da conclusão do processo para a emissão de despacho saneador-sentença), a Autora / Recorrente estava processualmente impossibilitada de requerer a ampliação da instância, de acordo com a parte inicial do artigo 63º n.º 1 do CPTA. Isto é, uma vez que, em 22.04.2026, ocorre o "encerramento da discussão em primeira instância" (artigo 63º n.º 1 do CPRA), a partir desse momento, a Autora / Recorrente estava processualmente impedida de requerer a ampliação da instância. E não o iria fazer, claro está, em sede recursiva (após as contra-alegações de recurso da entidade administrativa demandada / recorrida). 2.5. Com base nos argumentos anteriormente invocados e analisados, concluímos que a Autora / Recorrente nunca dispôs efetivamente (do ponto de vista temporal e processual) da faculdade processual de requerer a ampliação da instância, para os efeitos do artigo 63º n.º 1 do CPTA. E a ausência dessa faculdade processual determina erroneamente a verificação da inutilidade superveniente da lide (e a consequente extinção da instância). DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA Por outro lado, a interpretação sustentada na decisão sumária, ao olvidar (e ignorar) a impossibilidade da Autora / Recorrente requerer a ampliação da instância (artigo 63º n.º 1 do CPTA), viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva (em especial, a exigência de processo equitativo), atento o disposto nos artigos 20º e 268º n.º 4 da CRP (Constituição da República Portuguesa) e 2º n.º 1 e 4º n.º 1 do CPTA. 3.1. Estipula-se no artigo 20º da CRP, sob a epígrafe "Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva": "1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (...) 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo." (o sublinhado é de nossa autoria) Por sua vez, dispõe-se no artigo 268º, n.º 4 da CRP que "É garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas." (o sublinhado é de nossa autoria). 3.2. Como assinala Rui Medeiros, "A exigência de um processo equitativo, constante do artigo 20.º, n.º 4, se não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialéctica que elas protagonizam no processo (Acórdão n.º 632/99). Um processo equitativo postula, por isso, a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas." (in Vários (coordenação de Jorge Miranda e Rui Medeiros), "Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I", Coimbra Editora, Coimbra, 2005, anotação ao artigo 20.º, Ponto XI., pág. 192; o sublinhado é de nossa autoria). Em especial, "O núcleo essencial do "processo devido em Direito" está associado à "proibição da indefesa", implicando que qualquer regime processual que o legislador ordinário venha a conformar – seja ele de natureza civil, penal ou administrativo – estará desde logo vinculado a não obstaculizar, de forma desrazoável, o direito de cada um a ser ouvido em juízo. Encerra, no entanto, também exigências próprias quanto à definição da tramitação do processo, designadamente no que se refere aos requisitos de forma dos atos das partes, aos ónus processuais que sobre estas incidem e às cominações que resultam da inobservância das regras processuais, sendo ponto assente que os regimes adjetivos deverão mostrar-se funcionalmente adequados aos fins do processo, de modo a não traduzirem imposições sem sentido útil ou razoável, e não poderão impossibilitar ou dificultar de modo excessivo a atuação processual das partes, nem estabelecer consequências ou preclusões que sejam desproporcionais em relação à gravidade da falta que lhe é imputada (veja-se, neste sentido, a título de exemplo, os Acórdãos n.ºs 468/01 e 260/02)." (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, obra citada, anotação ao artigo 2.º, Ponto 1., pág. 44; o sublinhado é de nossa autoria). 3.3. A decisão sumária radica uma alegada inutilidade superveniente (que determina a extinção da instância) numa suposta ausência do exercício da faculdade de ampliação da instância, por parte da Autora / Recorrente. No entanto, e conforme se expôs anteriormente, a Autora / Recorrente nunca teve a "oportunidade" (processual) de exercer essa faculdade processual, isto é, de requerer a ampliação da instância. Embora, e em bom rigor, o que efetivamente existe é uma situação de impossibilidade do exercício dessa faculdade, por parte da Autora / Recorrente, para os efeitos do artigo 63º n.º 1 do CPTA. Impossibilidade essa que não é suscetível de gerar, contrariamente à decisão sumária impugnada, uma inutilidade superveniente da lide. Consequentemente, a decisão sumária impugnada, ignora (por um lado), mas também (e por outro lado) coarta o (futuro) exercício dessa faculdade processual (ampliação da instância), constante do artigo 63º n.º 1 do CPTA, violando, desta forma, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, em especial a sua dimensão / componente de processo equitativo. Porque, em especial, e por força dessa inutilidade superveniente da lide, é negada a possibilidade futura da Autora / Recorrente, no âmbito dos presentes autos, poder requerer a ampliação da instância, o que corresponde a uma eliminação / coartação do exercício desta faculdade processual. E, assim sendo, nega-se à Autora / Recorrente o exercício de uma faculdade processual (que lhe é conferida expressamente pela legislação), o que vulnera e dificulta, de forma manifesta e patente, a sua atuação processual e o seu direito de cada um a ser ouvido em juízo, mediante a posterior impugnação das atuações administrativas (atos administrativos) que reputa de ilegais. 3.4. Razão pela qual, a decisão sumária ao olvidar (e ignorar) a impossibilidade da Autora / Recorrente requerer a ampliação da instância (artigo 63º n.º 1 do CPTA) e coartar o seu futuro exercício nos presentes autos, viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva (em especial, a exigência de processo equitativo), atento o disposto nos artigos 20º e 268º n.º 4 da CRP (Constituição da República Portuguesa) e 2º n.º 1 e 4º n.º 1 do CPTA. Em suma, e atento o supra exposto, impugna-se a decisão sumária, datada de 10.08.2026, requerendo-se a intervenção dos demais juízes da conferência e a consequente emissão de Acórdão sobre a matéria versada nessa decisão (atento os presentes fundamentos de discordância), nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 652º n.º 3 do CPC ex vi artigos 140º n.º 3 e 1º do CPTA (e eventual aplicação analógica do art. 27º n.º 2 do CPTA).” A Recorrida apresentou resposta à reclamação, pugnando pela improcedência da reclamação para a conferência. Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão, o processo vem à conferência da Subsecção Comum para julgamento. Delimitação do objeto do recurso Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 652.º do Código de Processo Civil, a reclamação para a conferência visa que sobre a matéria da decisão do relator recaia um acórdão. Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da alegação do apelante, incumbe a este Tribunal apreciar se foi praticada nulidade processual decorrente de não ter sido facultada pronúncia sobre a matéria de exceção e de ter sido omitido convite ao suprimento da exceção dilatória de falta de indicação dos contrainteressados. Como questão prévia, importa apreciar a eventual extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide. Fundamentação de facto Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade: “«Com relevo para a apreciação das invocadas exceções e para a decisão da presente causa resultam provados, maxime da prova documental junta aos autos, que se dá por integralmente reproduzida, os seguintes factos: Os Autores são professores da Faculdade de Economia / NOVA SBE - School of Business and Economics, não contestado; A Universidade Nova de Lisboa é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, resultante da transformação em fundação pública com regime de direito privado, não contestado; O Conselho Geral é o órgão máximo da Universidade, sendo constituído por 27 membros, não contestado; Em 8.3.2022, decorreram eleições para os representantes dos professores, investigadores, estudantes e pessoal não docente do Conselho Geral da Universidade, não contestado; Em 9.3.2022, o Reitor homologou os resultados dessas eleições, não contestado; O Conselho Geral da UNL é constituído pelos seguintes membros, Representantes dos professores e investigadores (membros efetivos): C... (Lista P); S... (Lista NOVA XXI); I...(Lista P); H...(Lista NOVA XXI); F… (Lista P); P1… (Lista P); M… (Lista NOVA XXI); R… (Lista P); B… (Lista NOVA XXI); A1… (Lista P); N… (Lista P); V… (Lista NOVA XXI); G… (Lista P); e T… (Lista NOVA XXI); Representantes dos estudantes: E… (Lista A); J1… (Lista A); I1… (Lista A); e M1… (Lista A). Representante do pessoal não docente e não investigador: Z… Não contestado. Em 28.1.2025, o Conselho Geral da Entidade Demandada constituiu a comissão eleitoral para a eleição do reitor da Universidade Nova de Lisboa, não contestado; A Comissão Eleitoral é constituída pelos seguintes membros, L… (atual Presidente do Conselho Geral); D… (vogal); e N.. (vogal). Não contestado. Em 30.1.2025, foi publicado o Edital para anúncio público da abertura do processo eleitoral para Reitor da UNL, não contestado; Foram apresentadas 6 candidaturas ao cargo de Reitor: O…; Q…; R…; U…; X…; e M2…, não contestado; Em 14.5.2025, a Comissão Eleitoral da Entidade Demandada deliberou «rejeitar a candidatura do Professor Doutor M2…, pelo facto de não ter junto documento comprovativo de que possui a categoria de professor catedrático ou equivalente, nos termos conjugados dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 3.º do Regulamento Eleitoral para a eleição do/a Reitor/a da Universidade Nova de Lisboa», não contestado; Em 20.5.2025, o Professor Doutor M2... apresentou, junto deste Tribunal, a petição inicial que deu início à presente ação, onde peticionou a «anulação do ato praticado pela Comissão Eleitoral para a Eleição do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, na reunião realizada no passado dia 14 de maio», indicado no facto antecedente, não contestado; Em 11.3.2026 foi proferido despacho Saneador-sentença no processo n.º 28692/25.0BELSB, na qual se decidiu julgar a ação procedente e, em consequência, desaplico, no caso concreto e a título incidental, a norma prevista nos artigos 15.º, n.º 4 do Despacho Normativo n.º 3/2020 e 3.º, n.º 1 do Regulamento Eleitoral para a eleição de Reitor da Universidade Nova de Lisboa (Despacho n.º 2686/2021, da Presidente do Conselho Geral), condeno a Entidade Demandada a admitir a candidatura do Autor ao procedimento eleitoral para o cargo de reitor da Universidade Nova de Lisboa, repetindo todos os atos do procedimento eleitoral após a admissão (publicação do edital com as candidaturas admitidas, incluindo a candidatura do Autor, audição pública para eleição do reitor e votação), e anulo o ato proferido pela Comissão Eleitoral em 14 de maio de 2025, que determinou a rejeição da candidatura do Autor ao procedimento eleitoral para o cargo de reitor da Universidade Nova de Lisboa.» Cfr documento 1 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais; ATO IMPUGNADO — Em 23.03.2026 a Comissão Eleitoral deliberou admitir a candidatura do Professor Doutor M2... e fixou o novo calendário do processo eleitoral do Reitor da UNL, marcando o ato eleitoral para 24.04.2026. Cfr documento 3 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.» 3.2. Mais se consignou na sentença recorrida quanto a factos não provados: “Face à prova produzida não resultaram provados nos autos outros factos com relevância para a decisão da causa.» 3.3. A motivação da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “Analisando criticamente a prova produzida cfr artigo 607.º nº 4 CPC, a convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos pelas partes, e no processo administrativo instrutor, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório. Prova documental que não foi impugnada pelas partes e sobre os quais não existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade.” Fundamentação de direito Da inutilidade superveniente da lide recursiva É o seguinte o teor da decisão sumária: “A Recorrida sustenta verificar-se a inutilidade superveniente da lide recursiva alegando, para tanto, que o objeto da ação consiste na invalidade da deliberação da Comissão Eleitoral de 23.03.2026, através da qual se fixou o calendário do processo eleitoral para o Reitor da Universidade Nova de Lisboa (doravante UNL) e se agendou o respetivo ato eleitoral para 24.04.2026, data que se encontra inteiramente decorrida sem que o referido ato eleitoral tivesse lugar, sendo objetivamente impossível que essa deliberação produza, de ora em diante, qualquer dos efeitos jurídicos que a Recorrente visava neutralizar com a propositura da ação. Acrescenta que qualquer decisão a proferir no presente recurso seria desprovida de efeito prático, por nenhuma decisão judicial poder retroagir ao dia 24.04.2026 para fazer cumprir ou impedir uma deliberação que se reportava a essa data específica, configurando-se assim a inutilidade superveniente da lide prevista no artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA. Invoca ainda, em abono desta posição, o próprio despacho de 29.04.2026 do tribunal a quo, no qual se reconheceu expressamente que a utilidade da lide estava incindivelmente ligada ao ato eleitoral de 24.04.2026, concluindo que, tendo essa data passado sem que o ato eleitoral tivesse lugar, a utilidade da lide se extinguiu supervenientemente. Notificada, a Recorrente pronunciou-se sustentando que se mantém a utilidade da lide, pois, além de peticionar a anulação da deliberação da Comissão Eleitoral de 23.3.2026, através da qual se fixou o calendário do processo eleitoral para reitor da UNL, peticionou, ainda, a anulação de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do procedimento eleitoral para o cargo de reitor da UNL. Aduz que não se pretende uma pronúncia abstrata sobre um ato isolado, antes a anulação de um procedimento eleitoral concreto desencadeado pela deliberação de 23.03.2026, procedimento esse que se desenvolve através das deliberações posteriores de marcação de novas datas. E que, tratando-se de um processo de plena jurisdição, o tribunal não se limita a apreciar, em tese, a legalidade de um ato isolado, mas deve resolver o litígio eleitoral de forma definitiva, abrangendo o ato impugnado e os atos subsequentes no mesmo procedimento. Sustenta que a circunstância de a eleição não ter sido realizada na data inicialmente agendada não corta, pois, o nexo entre o ato de 23.03.2026 e o procedimento que dele deriva, sendo as deliberações subsequentes atos de execução de um procedimento eleitoral que a Requerente sempre impugnou globalmente. Vejamos. Prevendo-se no artigo 277.º, al. e) do CPC ex vi art. 1.º do CPTA que a instância se extingue com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, entende-se que se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando, respetivamente, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio (cfr. Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", Vol. 1º, pág. 512). Em suma, “ocorre impossibilidade superveniente da lide quando deixa de ser possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo – seja por extinção do sujeito titular da relação sem sucessão nessa titularidade (impossibilidade subjectiva), por extinção do objecto do litígio (impossibilidade objectiva) ou por extinção dos interesses em litígio (impossibilidade causal)” e “ocorre inutilidade superveniente da lide quando o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio” (Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 5.3.2024, proferido no processo 153/23.0T8MCN.P1). Importa considerar que a presente ação de contencioso eleitoral foi instaurada, além do mais, pela Recorrente, peticionando-se a anulação da deliberação da Comissão Eleitoral, datada de 23.3.2026, através da qual se fixa o calendário do processo eleitoral para o Reitor da UNL e se agenda o ato eleitoral para 24.4.2026, “bem como de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do procedimento eleitoral para o cargo de Reitor da UNL”. Para tanto, e como causa de pedir, foi aduzida: (i) a violação do princípio da legalidade da competência — porquanto o mandato dos membros do Conselho Geral da UNL, e, consequentemente, dos membros da Comissão Eleitoral (necessariamente recrutados de entre aqueles), cessou em 23.03.2026, data em que se completaram quatro anos sobre a tomada de posse (ocorrida em 23.03.2022), sem que exista qualquer norma legal, estatutária ou regulamentar que preveja a prorrogação do mandato ou a manutenção em funções, em regime de gestão corrente, para a prática de atos desta natureza e que a deliberação impugnada, não obstante ter sido tomada no próprio dia do termo do mandato, agendou a audição pública dos candidatos e a votação para o dia 24.04.2026, data em que os membros da Comissão Eleitoral e do Conselho Geral já não se encontrarão em efetividade de funções; (ii) a ilegalidade do ato eleitoral — na medida em que a eleição do Reitor pressupõe, nos termos do artigo 5.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Eleitoral para a Eleição do Reitor da UNL, um quórum de dois terços e uma votação por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral "em efetividade de funções", requisito que, à data agendada para o ato eleitoral (24.04.2026), se mostra impossível de satisfazer, porquanto os mandatos em causa já terão cessado; e (iii) o desvio de poder — porquanto, tendo conhecimento da sentença proferida no Proc. n.º 28692/25.0BELSB e do calendário já fixado para a eleição do novo Conselho Geral (a realizar-se apenas em maio de 2026), o Conselho Geral e a Comissão Eleitoral cessantes optaram deliberadamente por concentrar os atos decisivos do procedimento (admissão de candidatura, audições públicas e votação) num momento posterior ao termo dos respetivos mandatos, em vez de remeterem a condução do processo para o órgão sucessor, legitimado por sufrágio; atuação que não visou a prossecução do interesse público na regular e imparcial renovação do órgão, mas antes garantir que a decisão sobre a eleição do Reitor permanecesse exclusivamente nas mãos do órgão cessante, subtraindo-a ao escrutínio do novo Conselho Geral, em violação dos princípios da imparcialidade, da boa administração e da prossecução do interesse público, consagrados nos artigos 266.º da CRP e 5.º e 9.º do CPA. Cumpre notar que todos os vícios invocados assentam, direta e exclusivamente, na circunstância de a audição pública dos candidatos e a reunião de votação para eleição do Reitor terem sido agendadas para o dia 24.04.2026, data em que, segundo a tese da Recorrente, os membros do Conselho Geral e da Comissão Eleitoral já não se encontrariam em efetividade de funções. A ilegalidade da deliberação de 23.03.2026, tal como configurada pela Recorrente, reconduz-se à impossibilidade jurídica de os atos nela projetados — audição pública e votação — virem a ser validamente praticados em 24.04.2026. A referência, no petitório, à impugnação de "todos os atos subsequentes praticados no âmbito do procedimento eleitoral para o cargo de Reitor da UNL" não representa mais do que o efeito ultraconstitutivo da anulação daquele ato, e que determina a destruição jurídica de atos posteriores que dependem do ato anterior que foi anulado. Isto é, não se trata de um pedido autonomizável da pretensão de anulação da deliberação de 23.03.2026, mas antes da remoção da ordem jurídica daqueles atos subsequentes, ou melhor consequentes, cuja prática e conteúdo dependem daquela deliberação que lhes é anterior e serve de base ou pressuposto - atos cuja invalidade decorre da invalidade do ato que lhes é anterior, in casu da deliberação de 23.3.2026. Em tal pedido não se identifica qualquer (outro e distinto) ato em concreto, nem se podia, então, identificar qualquer ato, uma vez que, à data da propositura da ação, tais atos ainda não haviam sido praticados. O processo de contencioso eleitoral, tal como configurado nos artigos 97.º, n.º 1 al. a) e 98.º CPTA, compreende as ações relativas aos “atos administrativos em matéria eleitoral”, tendo por objeto a impugnação de atos (e/ou a condenação à prática de atos ilegalmente omitidos) – cf. artigo 98.º, n.º 2 do CPTA – especificamente identificados, praticados no âmbito de um procedimento eleitoral determinado. Não basta, para tanto, a invocação genérica de que se impugna "o procedimento eleitoral" enquanto realidade indiferenciada, ou "todos os atos subsequentes" que nele venham a ser praticados, sem que estes sejam concretamente individualizados e sem que, quanto a eles, seja articulada a respetiva causa de pedir. É essa exigência de determinação do objeto impugnado que decorre da própria natureza do processo de contencioso eleitoral enquanto meio processual urgente, vocacionado para a apreciação da legalidade de atos concretos do procedimento eleitoral, e não para uma sindicância abstrata e continuada de um processo que se vai sucessivamente desenvolvendo no tempo. Tratando-se embora de processo de plena jurisdição, tal não dispensa o autor/requerente do ónus de identificar, na petição inicial os atos concretos cuja invalidade pretende ver declarada, ou, quando disso seja o caso, proceder à modificação objetiva da instância (designadamente, por aplicação extensiva do artigo 63.º do CPTA), ampliando o objeto do processo a atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento eleitoral em causa. Ora, é facto do conhecimento público que o ato eleitoral em causa não se realizou em 24.4.2026, antes foi emitida nova deliberação em 5.5.2026 que reagendou a audição pública e a votação para o dia 13.5.2026, data em que, efetivamente, teve lugar o ato eleitoral. Ou seja, a deliberação impugnada não chegou a produzir, na parte relativa à marcação da audição pública e da votação, os efeitos jurídicos nela projetados, e, consequentemente, também não chegaram a existir quaisquer atos de execução ou atos dela consequentes, praticados com base nessa marcação para 24.04.2026. O reagendamento da audição pública e da votação para 13.05.2026 não constitui um ato consequente da deliberação de 23.03.2026 impugnada nos presentes autos, mas antes o resultado de um novo ato administrativo, autónomo, com um conteúdo decisório distinto (uma nova data, apurada em função de circunstâncias supervenientes) e pressupostos diversos. Trata-se, pois, de um ato novo e identificável — que a Recorrente, tendo dele conhecimento, poderia e deveria ter trazido ao processo mediante requerimento de modificação objetiva da instância, nos termos do artigo 63.º do CPTA, formulando quanto a ele pretensão anulatória própria e alegando os vícios que, no seu entender, o afetariam. A fórmula genérica constante do petitório não é idónea para, por si só, estender automaticamente o objeto do processo a esse ato: tal fórmula é apta a abranger os atos que sejam consequência da deliberação de 23.3.2026 impugnada — e que, por isso, seriam arrastados pela sua anulação —, mas não um ato que corresponde a uma nova decisão sobre matéria idêntica, com pressupostos de facto próprios e autónomos. Ora, é isso que sucede com a deliberação que reagendou a audição pública e a votação para 13.05.2026 (e aos atos – eleitorais – que lhe seguiram): não é um ato consequente da deliberação de 23.03.2026, mas antes um ato que define uma nova data, assente em pressupostos de facto que poderão, até, ser diversos daqueles que serviram de base à causa de pedir articulada, pelo que não pode considerar-se compreendido no objeto do processo tal como delimitado pela Recorrente. Não tendo a Recorrente ampliado o objeto do processo a essa nova deliberação e/ou aos próprios atos eleitorais que, na sequência dessa nova deliberação, vieram a realizar-se em 13.5.2026, não pode este Tribunal substituir-se-lhe nessa tarefa, apreciando a validade de um ato que não foi impugnado nem sequer identificado nos autos. Fazê-lo equivaleria a uma pronúncia sobre objeto de que o processo não dispõe, em manifesta violação do princípio do pedido e dos limites do caso julgado a formar. Nestes termos, e não subsistindo no objeto do processo, tal como delimitado pela petição inicial, qualquer segmento autónomo dirigido a atos que não sejam a marcação, para 24.04.2026, da audição pública e da votação (e aos atos desta consequentes), conclui-se que a deliberação impugnada esgotou os seus efeitos jurídicos com o decurso dessa data sem que o ato a que se reportava tivesse tido lugar. Uma eventual decisão de anulação a proferir nos presentes autos seria, assim, insuscetível de produzir qualquer efeito útil, por não ser possível fazer retroagir os seus efeitos a atos eleitorais que estavam agendados para 24.4.2026 e que nunca chegaram a ter lugar. Com efeito, aquilo a que a Recorrente visava obstar era a prática, pelo órgão cessante, dos atos eleitorais no dia 24.04.2026; ora, tais efeitos do ato impugnado nunca chegaram a verificar-se — não por virtude de qualquer decisão jurisdicional, mas por circunstâncias supervenientes próprias da tramitação administrativa, que conduziram ao reagendamento do procedimento para 13.05.2026. Não existe, pois, na ordem jurídica, qualquer efeito jurídico concreto, reportado à deliberação impugnada ou atos dela consequentes, que a decisão do presente recurso pudesse neutralizar. Encontra-se, assim, esvaziada de toda a utilidade prática a pronúncia deste Tribunal sobre a legalidade da deliberação impugnada. Isto é, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instância recursiva, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.” Considerando a reclamação apresentada impõe-se acrescentar. A Reclamante sustenta, em síntese, que (i) estava impossibilitada, tanto do ponto de vista temporal como processual, de requerer a ampliação da instância ao abrigo do artigo 63.º, n.º 1, do CPTA, e que (ii) a decisão sumária, ao assentar a inutilidade superveniente da lide nessa alegada omissão, viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP. Importa notar que a decisão sumária reclamada não imputou à Reclamante o incumprimento de qualquer ónus processual, nem fez repousar a inutilidade superveniente da lide na circunstância de esta não ter requerido a ampliação da instância. O que se afirmou foi, tão só, que o objeto do processo, tal como delimitado pela petição inicial, não compreende a deliberação de 5.5.2026 nem os atos eleitorais de 13.5.2026 nela subsequentes — objeto esse que só poderia ter sido estendido a tais atos mediante ampliação da instância, nos termos do artigo 63.º do CPTA, o que não sucedeu. A eventual impossibilidade, temporal ou processual, de a Reclamante ter procedido a essa ampliação constitui, quando muito, explicação para a omissão verificada; não tem, porém, a virtualidade de, por si só, estender o objeto do processo a atos dele não constantes, nem de suprir a ausência do correspondente pedido e causa de pedir. A extensão do objeto processual a um ato superveniente dependeria de um impulso processual da parte, não se operando por mera invocação genérica, no petitório inicial, de "todos os atos subsequentes" praticados no âmbito do procedimento, na medida em que, sendo essa fórmula apta a abranger os atos que sejam consequência da deliberação de 23.3.2026 impugnada — e que, por isso, seriam arrastados pela sua anulação —, já não abarca um ato que corresponde a uma nova decisão sobre matéria idêntica, com pressupostos de facto próprios e autónomos. Neste contexto, ainda que se aceite a alegação da Recorrente quanto à impossibilidade temporal de ampliação do objeto do processo à deliberação que reagendou a audição pública e a votação para 13.05.2026, daí não resulta o erro que imputa à decisão sumária, nem tão pouco a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, a inutilidade superveniente da lide é a consequência objetiva de a deliberação impugnada ter esgotado os seus efeitos jurídicos sem que os atos nela projetados chegassem a ser praticados, e sem que tivessem sido formuladas (outras) pretensões que possibilitassem considerar abrangida pelo objeto do processo a prática de distinta deliberação de reagendamento de audição pública e votação para distinta data e de atos eleitorais praticados com base nesta. Pelo que a consequência da inutilidade superveniente da lide produz-se ainda que a Recorrente estivesse impedida de ampliar o objeto do processo. Por outro lado, a garantia da tutela jurisdicional efetiva, consagrada nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, não se dirige à preservação de um processo já pendente cujo objeto específico se extinguiu, mas à existência de um meio processual idóneo e tempestivo para reagir contra os atos que a Recorrente repute ilegais. Nada obstava, pois, a que a Recorrente instaurasse, contra a deliberação de 5.5.2026 e contra os atos eleitorais de 13.5.2026 dela subsequentes, a competente ação de contencioso eleitoral, dentro dos prazos legalmente aplicáveis a este meio processual urgente. A extinção da presente instância, por referência a um objeto que se tornou inútil, em nada beliscou essa possibilidade, que se manteve plenamente disponível à Recorrente, ainda que exigindo a instauração de processo próprio e autónomo. Se a Recorrente não o fez sibi imputet, não pode é pretender alargar o objeto dos presentes autos à impugnação de atos por ele não abrangidos. Ou seja, se a Reclamante pretendia ver apreciada a legalidade da deliberação de 5.5.2026 e dos atos eleitorais de 13.5.2026, poderia instaurar nova ação de contencioso eleitoral, dirigida especificamente contra esses atos. A tutela jurisdicional efetiva não é posta em causa pela extinção, por inutilidade superveniente, de uma lide cujo objeto específico deixou de subsistir; sê-lo-ia, isso sim, se à Reclamante fosse vedado o acesso a um meio processual idóneo para impugnar os atos supervenientes — o que não é o caso. Donde, sem prejuízo da presente clarificação, a decisão sumária deve-se manter, negando-se provimento à presente reclamação para a conferência. Da condenação em custas Custas pela Recorrente. Decisão Nestes termos, acordam os juízes desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em indeferir a reclamação para a conferência da decisão sumária de que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide recursiva, mantendo a decisão sumária proferida. Custas pela Recorrente. Mara de Magalhães Silveira Marta Cavaleira Lina Costa