075885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075885
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Prova testemunhal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011465
Nr Documento: SJ198806010758851
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VIV PAG347.
A VARELA M BEZERRA NORA MAN PROC CIV 1ED PAG604.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89e9ff4918af8edb802568fc003a17edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075885.CF
Sumário
O procedimento probatorio comporta 3 fases: a da proposição da prova, a da sua admissão, e a da realização ou da produção propriamente dita; no que se refere a prova testemunhal, os poderes de disciplina, fiscalização e direcção do juiz so se exercem na ultima fase. Desde que o juiz não proferiu qualquer despacho a admitir expressamente a prova testemunhal, e evidente que mesmo que ela fosse inadmissivel em termos do artigo 393 do Codigo Civil, não se verifica a nulidade processual e consequentemente, a sua sanação. O facto de o tribunal ter consentido na produção dessa prova, não conduz a formação de caso julgado, podendo o recorrente impugnar, por via do recurso da sentença, as respostas dadas aos respectivos quesitos, se os factos dessas respostas so puderem ser provados documentalmente; o tribunal, na altura do julgamento da materia de facto, se se aperceber que determinado facto so pode ser provado por documento, não deve pronunciar-se sobre ele - artigo 653, n. 2 do Codigo de Processo Civil, desprezando a prova testemunhal. Assim, não pode a Relação obstar, que o recorrente discuta na apelação a questão de apenas poder ser provada documentalmente a materia dos quesitos 2, 3, 4 e 5, não havendo qualquer impedimento a essa discussão, impondo-se que conheça das questões de fundo postas pelo recorrente, por se mostrar sanada a nulidade processual invocada e não se verificar o caso julgado tido por existente.