007196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007196
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Direitos aduaneiros, Liquidação, Acto interno, Acto preparatorio, Acto orientador dos serviços, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: General Motors de Portugal Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/03.
Nr Convencional: JSTA00018027
Nr Documento: SA119680112007196
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2d79b796917967802568fc00373c93
Sumário
E mero acto interno, insusceptivel de impugnação contenciosa, o praticado no decurso do processo preparatorio para liquidação dos direitos devidos pela importação de automoveis apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104 e que teve o marcado proposito de orientar os serviços na interpretação dos despachos anteriores e da lei aplicavel.*
