1598/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1598/00
Acórdão
Descritores: Apreciação de pedido civel após amnistia do crime
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/103462119b262db3802569d100617545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1598.00.69
Sumário
Declarado extinto o procedimento por amnistia pelo Juiz da Instrução e ordenada a notificação do assistente para os efeitos do artº 11º/4 da Lei nº 29/99, que veio a requerer o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível, não pode o Juiz do Tribunal Criminal recusar o pedido cível, com o fundamento de que tal pedido tem natureza cível e, não pode ser apreciado nesse Tribunal Criminal.