0039901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0039901
Acórdão
Descritores: Recurso, Direito de regresso, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018027
Nr Documento: RL199102050039901
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 ANO1974 PAG294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e54f69b06cd9aff0802568030002b88aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039901.6B
Sumário
O recurso tem que ser apreciado e decidido dentro do âmbito da causa, tal como foi delimitada pelo autor ao descrever os factos jurídicos em que fundamenta o pedido que formulou. O direito de regresso, previsto no art. 524 do CC, inserto que está no regime das obrigações solidárias passivas, postula, antes de mais, que a obrigação satisfeita ao credor seja a mesma cujo cumprimento, em via de regresso, se pede aos restantes obrigados. A sub-rogação é a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível por terceiro que cumpre em lugar do devedor. Para haver sub-rogação pessoal é necessário que a obrigação que o terceiro cumpre seja aquela cuja transmissão se pretende e não outra obrigação (do mesmo devedor, de outro devedor ou do próprio terceiro que satisfez o credor).