004562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004562
ACORDAO
Descritores: Agravo, Despacho de indiciação, Conclusões, Alegações, Onus de concluir
Recorrente: Ferreira , Firmino
Recorridos: Faroleiro , Angelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE INDICIAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00017710
Nr Documento: SA419690129004562
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c4070cf30552e5802568fc00389594
Sumário
A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.
