0033425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0033425
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ministério público, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007201
Nr Documento: RL199210200033425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78e53457c806a4d980256803000128d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033425.DC
Sumário
Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".