034118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034118
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Lapso, Alegações, Questão nova, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050254
Nr Documento: SAP19981110034118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e2d8c681d4f2e3802568fc0039b5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034118.B1
Sumário
Não é relevante para a decisão o lapso manifesto cometido no acórdão quando o erro foi apenas de declaração e não determinaria, em qualquer caso, decisão diferente da que chegou o Tribunal. Assim acontece quando as alegações dos recorridos foram consideradas, diferentemente do que se escreveu, e não se tratou da invocação, pelo recorrente, de uma nova questão submetida ao Tribunal Pleno e não tratada na secção, mas de um mero argumento adicional, tendo presente sempre a mesma e única questão de Direito julgada, a da natureza jurídica da categoria de chefe de núcleo dentro do organograma do LNEC.