001985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001985
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Faltas justificadas, Provas, Dirigente sindical
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007111
Nr Documento: SJ198811160019854
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df4464a4ff7f8e61802568fc0039b072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001985.EE
Sumário
A comunicação do sindicato de que consta que o trabalhador sindicalista esteve ao serviço do sindicato nos momentos das suas faltas ao trabalho e prova bastante para a justificação, para efeitos do artigo 25, n. 4, do Decret-Lei n. 874/76, desde que daquela comunicação resulte que a falta foi necessaria e a tarefa inadiavel. Cessa assim a possibilidade da exigencia de novas provas, sem prejuizo de a entidade patronal alegar e provar a falsidade da informação sindical. Conceder mais do isso sempre resultaria, por um lado, numa grande insegurança para o trabalhador e, por outro lado, a vida do sindicato ficaria inteiramente a merce dos patrões, que o poderiam devassar a seu bel prazer.