0057322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0057322
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Anulação, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003265
Nr Documento: RL199205070057322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09a5e7b72d87316d802568030000c334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057322.B4
Sumário
Ao contrato de compra e venda, a denúncia do defeito deve ser feita no prazo máximo de seis meses a partir da entrega da coisa. O prazo de caducidade do direito de acção começa a correr da data da denúncia.