9240169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240169
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006272
Nr Documento: RP199211169240169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d21a7530e914a0b08025686b00665233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240169.80
Sumário
Se forem negativas as respostas ministradas aos quesitos, pertinentes a saber se determinada dependência está ou não incluída no contrato de arrendamento, o problema terá de ser decidido segundo as regras do ónus de prova; portanto, terá de se decidir contra a parte a quem competia o respectivo ónus - artigo 342, do Código Civil.