0957/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0957/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11006
Nr Documento: SAP200910220957
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e NunesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c788ddfa57d2c7e8025766300500f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0957.07.29
Sumário
Não há oposição de julgados entre um acórdão que julga improcedente o vício de preterição do direito de audiência, numa fase de um procedimento em que os interessados ainda não estão identificados, e um outro acórdão que, no mesmo procedimento administrativo, define os termos concretos em que deve ser exercido o referido direito de audiência.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório B… e outros, devidamente identificados nos autos, recorreram para o Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal invocando oposição entre o acórdão proferido nestes autos e o acórdão do Pleno da 1ª Secção de 9-11-2004, cuja cópia extraída da base de dados da DGSI juntaram. Em seu entender o acórdão recorrido perfilhou solução oposta à do acórdão fundamento, relativamente à oportunidade de cumprimento do direito de audiência, nos seguintes termos: A pág. 22 do acórdão recorrido escreveu-se: “Isto é, segundo tal regime, no que aos actos em causa concerne, pois que de outros não tratam os presentes autos, a participação dos interessados não pode ser exercida em momento anterior à prática de actos de natureza dos impugnados nos autos, mas sim após a prática de todos os actos relativos à aprovação do traçado, não podendo pois a mesma ser de molde a interferir nos actos de publicação das plantas dos mesmos traçados, pois que por determinação legal lhe é posterior”. No acórdão fundamento escreveu-se: “Aqui ainda não há prejudicados ou desfavorecidos com a orientação geral do traçado, o que só acontecerá em fase ulterior, em sede de precisão de demarcação de tal traçado”. Na resposta a recorrida particular – D…– sustentou não haver oposição de acórdãos, desde logo, porque “o acórdão recorrido aceita expressamente o decidido pelo acórdão fundamento e este último não se pronunciou sobre actos do tipo daqueles que foram objecto de decisão naquele primeiro acórdão.” O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de não se verificar a alegada oposição de acórdãos. Fundamentação Matéria de facto No acórdão recorrido foi dado destaque à seguinte matéria de facto: “(…) Em 15.12.1993 foi proferido pelo então MIE o seguinte despacho, que foi publicado no DR, II Série, n° 1, de 03.01.1994 «Desp. 113/93. - Na sequência da assinatura do contrato de concessão relativo à exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, a respectiva concessionária, A…, apresentou na Direcção-Geral de Energia, ao abrigo do disposto no Dec.-Lei 232/90, de 16-7, o projecto de traçado do gasoduto Setúbal-Braga. Dando-se cumprimento ao preceituado no n.° 3 do art. 2º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado aos Ministérios referidos naquela disposição, bem como aos municípios abrangidos pelo traçado do gasoduto, para emissão do respectivo parecer. Tendo decorrido o prazo legal para emissão dos pareceres solicitados, foram recebidas, de ministérios e municípios consultados, indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a Direcção-Geral de Energia concordou na generalidade com o projecto de traçado do gasoduto, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto. A concessionária A… foi informada da totalidade das observações e sugestões apresentadas, tendo aceite a sua oportunidade e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas, no desenvolvimento futuro do projecto. Assim, considerando o disposto no n.° 1 do art. 2º do referido Dec-Lei 232/90, determina: 1.º Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidas pela concessionária A… e sem prejuízo dos ajustes que se vierem a revelar necessários em resultado do processo de avaliação do impacte ambiental que se encontra em curso, é aprovado o projecto de traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga, apresentado por aquela concessionária. Declaro a utilidade pública do projecto ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.° 4 do art. 2.° Dec.-Lei 232/90. Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Energia deverá proceder à tempestiva publicação no DR, 2ª série, da planta do traçado do gasoduto» (cf. Doc. de fls. 16 e 17, que aqui se dá por integralmente reproduzido). No DR, II Série, n° 64, de 17.03.1994, foi publicado o Aviso de 16.03.1994, do DGE, do seguinte teor: «Em cumprimento do n° 3 do Desp. 113/93, de 15.12.93 do Ministro da Indústria e Energia, publicado no DR, 2ª Série de 3.1.94, publica-se em anexo a planta do traçado geral do gasoduto Setúbal-Braga, que será complementada com a publicação das plantas parcelares a escala adequada»; foi em anexo publicada uma planta de Portugal, sob a qual foi indicado com uma linha negra o traçado geral do gasoduto Setúbal-Braga, conforme documento de fls. 13, que aqui se dá por integralmente reproduzido. No 2° Suplemento do DR, II Série, n° 243/95, de 20.10.1995, foi publicado o seguinte aviso do DGE: «Na sequência do meu aviso publicado no DR, 2ª, 64, de 17.3.94, e em cumprimento do n° 3 do Desp. 113/93, de 15.12.93 do Ministro da Indústria e Energia, publicado no DR, 2ª, de 31.1.94, publicam-se em anexo as plantas parcelares do traçado do gasoduto Setúbal-Braga, ramal do Carregado, relativas ao concelho de Alenquer», conforme documento de fls. 14, que aqui se dá por integralmente reproduzido. No acórdão fundamento foi dada como provada a seguinte matéria de facto: Os recorrentes são proprietários de um prédio sito na freguesia do Carregado, concelho de Alenquer, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 8°, Secção X; Os recorrentes afirmam que em 10/7/1996 tiveram conhecimento de que o prédio de que são proprietários iria ser atravessado pela conduta de gás natural - Ramal do Carregado - nos termos do projecto de traçado aprovado pelo Despacho n°113/93, do Ministro da Indústria e Energia, publicado no DR n°1, II Série, de 3/1/94, sendo para o efeito necessário a constituição de uma servidão administrativa sobre o referido prédio; A constituição da servidão em causa recai sobre as duas parcelas de terreno que integram o referido prédio, denominadas como Parcelas nos 1 e 2, onerando, respectivamente, 15 719 m2 e 163m2; d) A instalação e exploração da referida conduta de gás natural foi concessionada à empresa C…, nos termos, entre outros diplomas, do DL. n°374/89, de 25/10, a quem cabe desenvolver os processos de constituição das servidões administrativas necessárias para o efeito, de acordo com o regime consagrado no DL. n°11/94, de 13/1, aplicando-se, subsidiariamente, o Código das Expropriações aprovado pelo DL. n°438/91, de 9/11 - art°25° do referido DL. n°11/94, de 13/1; É do seguinte teor o despacho n°113/93 do então Ministro da Indústria, de 15/12/93, publicado no DR, II Série, n°1 de 3/1/1994, e objecto do presente recurso contencioso: «Despacho 113/93. - Na sequência da assinatura do contrato de concessão relativo à exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, a respectiva concessionária, C…, apresentou na Direcção-Geral de Energia, ao abrigo do disposto no DL. nº 232/90, de 16/7, o projecto de traçado do gasoduto Setúbal-Braga, Dando-se cumprimento ao preceituado no n°3 do art°2° do citado decreto-lei, o projecto foi enviado aos Ministérios referidos naquela disposição, bem como aos municípios abrangidos pelo traçado do gasoduto, para emissão do respectivo parecer. Tendo decorrido o prazo legal para emissão dos pareceres solicitados, foram recebidas, de ministérios e municípios consultados, indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a Direcção-Geral de Energia concordou na generalidade com o projecto de traçado do gasoduto, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto. A concessionária C… foi informada da totalidade das observações e sugestões apresentadas, tendo aceite a sua oportunidade e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas, no desenvolvimento do futuro projecto. Assim, considerando o disposto no n°1 do art°2° do referido DL. n°232/90, determina: Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária C… e sem prejuízo dos ajustes que se vierem a revelar necessários em resultado do processo de avaliação do impacte ambiental que se encontra em curso, é aprovado o projecto de traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga, apresentado por aquela concessionária. Declaro a utilidade pública do projecto ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n°4 do art°2° do DL. nº232/90. Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Energia deverá proceder à tempestiva publicação no DR, 2ª Série, da planta do traçado do gasoduto». No DR, II Série, n°64, de 17/3/94, foi publicado o Aviso de 16/3/94 do Director-Geral de Energia do seguinte teor: «Em cumprimento do n°3 do Despacho n°113/93, de 15/12/1993 do Ministro da Indústria e Energia, publicado no DR, 2ª Série, de 3/1/94, publica-se em anexo a planta do traçado geral do gasoduto Setúbal-Braga, que será complementada com a publicação das plantas parcelares a escala adequada». No 2° Suplemento do DR, II Série, n°243/95, de 20/10 de 1995 foi publicado o seguinte aviso do Director-Geral de Energia: «Na sequência do meu aviso publicado no DR, 2ª Série, 64, de 17/3/94, e em cumprimento do n°3 do Despacho n°113/93, de 15/12/93 do Ministro da Indústria e Energia, publicado no DR, 2ª Série, de 31/1/94, publicam-se em anexo as plantas parcelares do traçado do gasoduto Setúbal-Braga, ramal do Carregado, relativas ao concelho de Alenquer». A planta parcelar do traçado gasoduto em causa, ramal do Carregado e relativa ao concelho de Alenquer veio desenhada a fls. 12 570 (68) do DR, II Série, n°243, de 20/10/95, sendo aí referenciadas as parcelas nºs 1 e 2 em nome de …, Quinta do …, …, 2580 Alenquer, na freguesia do Carregado, com a indicação das respectivas áreas de servidão. A referida … é titular do direito do usufruto do prédio (doc. de fls. 16). Em 12/10/95, com a referência n°1 101/2/95 foi remetido pela C… oficio dirigido a … (fls. 111), de que se destaca: “...Nos termos e para os efeitos do art°12° n°1 do DL. n°11/94, de 13/1 informo V.Ex.a. de que a sua propriedade localizada no lugar de, freguesia de Carregado, concelho de Alenquer inscrita na matriz predial sob o artigo SEC X, descrita na Conservatória sob o número..., também identificada como parcela n°2 na planta anexa a, presente e aos editais afixados na Câmara Municipal e na Junta de Freguesia, vai ser atravessada pela conduta de gás natural tal como prevê o projecto de traçado aprovado pelo Despacho n°113/93 do Ministro da Indústria e Energia e Aviso Complementar 40 Direcção geral de Energia de 16/3/94 publicados respectivamente, nos Diários da República n°1, II Série de 3/1/94 e n°64, II Série de 17/3/94. Assim sendo informo V. Ex.as.: A implantação da conduta é feita no exercício de servidão administrativa de gás, pelo que não exige a aquisição ou expropriação do terreno, mantendo por isso V. Ex.a. a propriedade do prédio. A servidão incide sobre uma faixa de 20 metros de largura e ocupará a área total de 163 m2 situada na zona que se encontra sinalizada no terreno através de estacas. A servidão administrativa de gás compreende, nos termos do DL. n°374/89 (art°10°), DL. n°232/90 (art°15º) e DL. n°11/94 (art°7°), para além da ocupação do subsolo na zona de implantação da conduta e do direito de passagem na faixa acima identificada, um conjunto de limitações ao direito de propriedade na área onerada pela servidão as quais se listam e se esquematizam para melhor compreensão no anexo 1. Para além destas limitações V. Ex.a. assumirá ainda as obrigações específicas previstas no art°8° do DL. n°11/94, nomeadamente, o dever de cumprir e fazer cumprir as regras acima referidas: comunicar às autoridades a ocorrência de factos que constituam violação às mesmas, requerer previamente ao início de quaisquer trabalhos que possam causar danos nas infra-estruturas, a presença de um representante da Concessionária. O início do exercício dos poderes inerentes à servidão será determinado pela data de começo dos trabalhos de construção, os quais se deverão iniciar a partir de Novembro de 1995, prevendo-se a duração da obra, desde a primeira à última actividade com a reposição da situação anterior, venha a ser de 2 meses. Pela constituição da servidão e pelos prejuízos causados na sua propriedade tem V Ex. a direito ao pagamento de uma indemnização nos termos previstos no art°16° do DL. n°11/94, fixando-se o valor da indemnização mínima atribuída pela Conservatória no montante de 15 000$00 (quinze mil escudos), apesar de a avaliação realizada por perito ter determinado um valor real inferior como consta da ficha de avaliação de que se junta fotocópia. De referir que, caso existam rendeiros, estes terão direito a receber as indemnizações por interrupção temporária das actividades agrícolas e por perda de culturas em curso/frutos pendentes, as quais serão deduzidas ao valor global acima referido. A indemnização supra mencionada será pago de uma só vez no acto da assinatura do respectivo acordo cuja celebração lhe será oportunamente proposta. Tendo em vista a formalização do acordo de indemnização nos termos do art°19° do DL. n°11/94 solicitamos desde já a colaboração de V. Ex.a no sentido de estar presente no acto de celebração do mesmo acompanhado (a) de duas testemunhas, em data e local que lhe serão oportunamente comunicados. Finalmente cumpre-me informar V. Ex.a de que, nos casos de existência de elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse para o respectivo processo de determinação, cálculo e pagamento de indemnização lhe assiste o direito de requerer, nos termos do n°2 do art°10º do DL. nº11/94, uma vistoria “ad perpetuam rei memoriam”. A realização desta vistoria deverá ser requerida ao presidente do Tribunal da Relação do Distrito Judicial da localização do prédio no prazo de dez dias a contar da data de recepção desta carta (art°10° n°3 al.a) do DL. n°11/94). De referir ainda, que, nos termos legais (nº 7 do art°11° do citado DL. n°11/94), os custos relativos à realização da vistoria referida no parágrafo anterior serão suportados por V. Ex.a. Dentro de poucos dias será V.Ex.a contactado (a) por um representante desta empresa, devidamente credenciado, para esclarecimento de qualquer dúvida relativa ao conteúdo desta carta bem como para lhe propor a celebração do acordo de indemnização”. O ofício acima referido foi recebido em 15/10/1995 (aviso postal de fls. 113); Em 4 de Dezembro de 1995, a recorrente … solicitou ao Director-Geral da Energia, pelas razões expostas no seu requerimento de fls. 117 e 118 e uma vez que as áreas efectivamente ocupadas são manifestamente superiores às indicadas pela C… e que os valores indemnizatórios propostos se afiguram manifestamente ilegais e injustos, ao abrigo dos arts. 16° n°3 e 17° do DL. n°11/94, de 13 de Janeiro, ordenasse a constituição de arbitragem para fixação do montante da indemnização a atribuir à requerente; A fls. 120 consta o auto de vistoria “ad perpetuam rei memoriam” da parcela n°2, com a data de 21/12/95; O presente recurso contencioso deu entrada neste Supremo Tribunal Administrativo em 16 de Setembro de 1996. 2.2. Matéria de direito Nos termos do artº 24º do ETAF/84, na redacção dada pelo DL 229/96, de 29.11 e aqui aplicável, competia ao Pleno da 1ª Secção de Contencioso Administrativo conhecer: « a) (…) b) Dos recursos de acórdãos da Secção, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à do acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou do respectivo Pleno.c) (…) d) (…)» O presente recurso vem interposto, por alegada oposição de julgados, entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo. Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, são pressupostos do recurso por oposição de julgados: que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa (i), soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), tendo por base situações de facto idênticas (iii) e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica (iv) Cf. ac. do Pleno da 1ª Secção do STA 28.01.99, rec. 429/08 e demais jurisprudência nele citada Vejamos. A questão fundamental de direito, sobre a qual é alegada oposição, é assim caracterizada pela recorrente: “a consideração dos proprietários de terrenos afectados pela construção de um gasoduto como interessados, nos termos e para os efeitos dos art.os 100º e seguintes do CPA (audiência de interessados) só ocorre “após a prática de todos os actos relativos à aprovação do traçado”, ou pelo contrário, deverá ocorrer logo “em sede de precisão de demarcação de tal traçado” ? O acórdão fundamento apreciou a legalidade do despacho do Sr. Ministro da Industria e Energia n.º 113/93, de 15-12-93, que constituiu servidões sobre o prédio do recorrente para a passagem da conduta de gás natural Setúbal-Braga. O acórdão recorrido apreciou a legalidade do despacho do Director Geral de Energia que, em cumprimento do despacho do Ministro da Industria e Energia ordenou a publicação das “planta do traçado geral do gasoduto Setúbal - Braga”. Ambos os actos – que afinal se inserem no mesmo procedimento em sentido amplo, pois dizem respeito ao mesmo gasoduto – foram atacados contenciosamente e a ambos foi imputado o vício de incumprimento do art. 100º do CPA. Em ambos os acórdãos se entendeu que não tinha sido violado tal preceito. No acórdão fundamento por se ter entendido, em suma, que no momento em que é proferido o Despacho 113/93 do Ministro da Indústria e da Energia ainda não estavam totalmente identificados os interessados e, portanto, não era viável o exercício do direito de audiência. Não era possível – diz o acórdão junto, a folhas 661 destes autos - assim, em tal acto, identificar os interessados directos, dado que não eram conhecidos, pois o que foi aprovado foi apenas o traçado genérico do aludido gasoduto, sem em concreto se indicar o local exacto da sua passagem, tarefa deixada aos designados planos e projectos de detalhe, tendo em atenção o processo de avaliação do impacte ambiental”. (…) “Aqui – continua o acórdão a fls. 662) – ainda não há prejudicados ou desfavorecidos com a orientação geral do traçado da servidão, o que só acontecerá em fase ulterior, em sede de precisão de demarcação de tal traçado”. No acórdão recorrido – que ordenou a publicação das plantas do traçado geral – entendeu-se a participação dos interessados não pode ocorrer antes de tais actos, mas só “após a prática de todos os actos relativos à aprovação do traçado” (fls. 573) não podendo a mesma ser de molde a interferir “nos actos de publicação das plantas”. Quando o acórdão fundamento diz que a intervenção dos interessados só pode ocorrer em fase ulterior à do acto que está a apreciar, está a dizer que, até àquele momento não podia haver incumprimento do art. 100º do CPA, e como consequência dessa constatação diz ainda que só “em sede de precisão de demarcação de tal traçado” poderá haver esse cumprimento. Mas nada decidiu sobre esta última questão, ou seja, não disse que momento é esse “em sede de precisão de demarcação do traçado” se é antes ou depois da publicação do Despacho com as referidas plantas. Como a questão que estava a apreciar era apenas a de saber se antes do Despacho 113/93 deveria ou não haver o cumprimento do art. 100º do CPA, não apreciou nem poderia apreciar em que termos se impunha cumprir o direito de audiência nos actos posteriores. Por isso a proposição jurídica fundamental que o acórdão fundamento emitiu na sua decisão foi a de que antes de ser proferido o Despacho 113/93 não era possível cumprir o art. 100º do CPA. A questão que o acórdão recorrido decidiu foi outra. Foi a de saber se antes do Despacho que manda publicar o traçado havia ou não que cumprir o art. 100º do CPA. Para tanto invocou o disposto no art. 12º do Dec. Lei 11/94, o qual sob a epígrafe comunicação aos interessados, prescreve: “1 - Após a aprovação de um projecto de traçado de redes e equipamentos de gás natural, a que se referem o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 374/89, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, a respectiva concessionária dará a conhecer aos titulares dos imóveis referidos no artigo 4.º, quando identificados, mediante carta registada com aviso de recepção: A delimitação precisa da área dos bens sobre a qual incide a oneração destes, resultante da servidão de gás ou de outras restrições de utilidade pública; Os encargos e as limitações a que ficam sujeitos os bens abrangidos pelo projecto de traçado, evidenciando designadamente, a sua natureza, extensão, data do início e faseamento da duração; Sempre que possível e com base em relatório de perito, o quantitativo proposto para a indemnização a que se refere o artigo 16.º, bem como as demais condições a que se refere o seu n.º 4; A proposta do acordo a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º; A caracterização das diligências previsíveis nas quais será o notificando chamado a participar, com a indicação das respectivas datas expectáveis, locais de realização e duração; O endereço, telefone e outras referências da entidade notificante e, havendo-os, dos seus representantes regionais ou locais, aos quais poderá o notificando recorrer em caso de necessidade; A possibilidade de o notificando requerer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, bem como o prazo e os termos em que o pode fazer, de acordo com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 10.º … 3 - Para determinação dos imóveis e seus titulares referidos no artigo 4.º, deverá a concessionária enviar a respectiva parcela do mapa à repartição de finanças e à conservatória do registo predial de cada município abrangido pelo traçado das infra-estruturas de gás natural aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia, solicitando a comunicação dessa informação no prazo fixado no número seguinte. 4 - A repartição de finanças e a conservatória do registo predial deverão, no prazo de 30 dias, informar a concessionária sobre os elementos identificativos dos prédios abrangidos, respectivas áreas a afectar às servidões de gás e titulares inscritos de direitos sobre os mesmos. 5 - Com a informação referida no número anterior, deverão as repartições de finanças remeter à concessionária as plantas identificativas dos imóveis afectados. 6 - Se, apesar de realizadas as diligências referidas no n.º 3 do presente artigo, não for possível à entidade notificante identificar todos os titulares dos imóveis onerados pelas servidões de gás, nomeadamente pela falta de resposta das entidades a isso obrigadas dentro do prazo fixado, será suficiente, para notificação dos titulares desconhecidos dos imóveis afectados nos termos e para os efeitos deste diploma a publicação pela DGE no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 4.º, das plantas do traçado das infra-estruturas do gás natural relativo a cada município, em escala adequada que permita a indicação legível dos prédios servientes.” Depois de descrever o regime legal, conclui: Para os actos em apreço, atinentes à aludida publicação das plantas “a lei prevê um modelo especial de participação procedimental, através dos artigos 9º e seguintes e 16º e 17 do citado Dec. Lei 11/94, com destaque para a “possibilidade dos interessados requererem uma vistoria ad perpetua rei memoriam, de reclamarem contra os encargos e sujeições a que ficam sujeitos os bens de que são titulares, de exigirem indemnização que achem adequada e de requererem a constituição de arbitragem. Portanto, a intervenção dos interessados, pelo regime legal respectivo e pela natureza dos próprios actos em causa, apenas pode ocorrer após a identificação e delimitação das áreas que são objecto da declaração de utilidade pública da servidão (…).”. Entendeu o acórdão recorrido que a participação dos interessados era a que decorria do art. 12º do Dec. Lei 11/94, acima transcrito, que mandava a concessionária comunicar aos interessados os elementos aí referidos. Para a tese do acórdão recorrido os interessados intervinham no procedimento nessa ocasião (após aprovação do projecto de traçado das redes) e nos termos aí referidos: comunicação pela concessionária aos interessados, quando identificados, dos elementos referidos nas alíneas a) a g) do art. 12º, n.º 1 do citado Dec. Lei 11/94. Concordando com a posição do MP entendeu ainda que esta era uma forma especial de participação dos interessados. Da análise do acórdão recorrido resulta pois que abordou a questão que não foi abordada no acórdão fundamento, qual seja a de saber em que termos se cumpria o direito de audiência dos interessados. Por outras palavras, o acórdão recorrido precisou a oportunidade e os termos da intervenção dos interessados que o acórdão fundamento tinha enunciado. O acórdão fundamento remetia para a “sede de precisão de demarcação do traçado” e o acórdão recorrido clarificou esta remição: a intervenção ocorria depois de aprovado o projecto do traçado, altura em que a concessionária dá a conhecer aos titulares dos imóveis, entre outras coisas referidas nas alíneas a) a g) do art. 12º, 1 do Dec. Lei 11/94 a delimitação precisa da área dos bens sujeitos a servidão. Ora sobre esta questão, isto é, sobre a questão de saber em que termos e qual o preciso momento “em sede de demarcação do traçado” que havia de ser exercido o direito de audiência e assegurar a participação dos interessados o acórdão recorrido nada disse. Deste modo, entre um acórdão cuja proposição essencial é dizer que ainda não é tempo de cumprir o art. 100º do CPA e outro que mais tarde nos diz quando e como esse artigo deve ser cumprido não existe oposição – pois não decidiram uma questão idêntica. Decisão Face ao exposto, os juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Outubro de 2009. – António Bento São Pedro (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Fernanda Martins Xavier e Nunes.