042271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 042271
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto, Acto lesivo, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057272
Nr Documento: SAP20020206042271
Juízes: Adelino LopesAbel Ferreira AtanásioAngelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraCarlos José Belo Pamplona de OliveiraRui Manuel Pinheiro MoreiraIsabel Jovita Loureiro dos Santos MacedoJosé da Cruz Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d803986bb5471d80256b6800365241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:042271.3E
Sumário
O despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que - concordando com a proposta do Inspector-Geral da Administração do Território -, ordena se dê conhecimento das informações elaboradas pelo Gabinete de Estudos da Inspecção-Geral da Administração do Território, a propósito da nulidade de determinado licenciamento de loteamento, a diversas entidades, entre as quais o Presidente da Câmara Municipal de Santarém, para tomar as previdências necessárias à declaração de nulidade do licenciamento, incluindo o embargo administrativo das obras em curso, não é um acto administrativo produtor de efeitos jurídicos externos em relação à empresa titular do alvará de licenciamento em causa. A possibilidade de a empresa titular do alvará ser afectada negativamente na respectiva esfera jurídica, depende do que for subsequentemente decidido pelos destinatários do despacho impugnado, de cuja actuação se poderá oportunamente defender pela forma adequada: ou interpondo recurso contencioso dos actos administrativos que directamente a lesem ou contestando o recurso contencioso que eventualmente venha a ser interposto pelo Ministério Público. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação jurídica concreta dos recorrentes, podem ser considerados lesivos, sendo que, a recorribilidade é condição "sine quo non" da recorribilidade contenciosa. O juízo sobre a lesividade, porque respeitante à própria legalidade do objecto do recurso contencioso, condiciona irremediavelmente a respectiva admissão, não havendo que indagar acerca da existência de pressupostos processuais, como é o caso da legitimidade, se falta uma condição da existência do próprio processo: o acto administrativo lesivo.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo - A..., Lda. ( id. a fls. 1 ) interpôs na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, de 18/2/97, que concordou com a proposta do Inspector-Geral da Administração do Território, documentada a fls. 36 e 37 dos autos. – Por acórdão da 1ª. Secção ( 2ª. Subsecção ) deste Supremo Tribunal, proferido a fls. 131 a 138 ( inc ) dos autos, foi rejeitado o recurso contencioso por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do artº. 57º. § 4º., do Reg. do Supremo Tribunal Administrativo. – Inconformada com esta decisão, interpôs a Recorrente A... o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 147 a 154 inc., concluiu do seguinte modo: o despacho ministerial não é um acto interno, uma vez que só são actos internos aqueles cujos efeitos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou; Os efeitos produzidos pelo despacho ministerial em causa projectam-se também na esfera jurídica de outros sujeitos de direito diferentes daquele que praticou o acto, nomeadamente a Câmara Municipal de Santarém, pelo que o que está em causa não são só relações interorgânicas, mas também relações intersubjectivas entre diferentes sujeitos de direito; O despacho ministerial é recorrível na medida em que condiciona irremediavelmente os actos que terão obrigatoriamente de ser praticados pelas várias entidades públicas nele mencionadas, nomeadamente pela Câmara Municipal de Santarém; O despacho é recorrível porque constitui mesmo uma decisão definitiva da Administração a respeito da validade do Alvará que a ora Recorrente é titular, podendo, inclusive, considerar-se os actos que irão ser praticados pelas tais entidades públicas, destinatárias das ordens contidas no despacho ministerial, como actos de mera execução do referido despacho; O despacho ministerial ao ordenar à Câmara Municipal de Santarém que sejam tomadas todas as providências necessárias à declaração de nulidade do Alvará de que é titular a ora Recorrente, incluindo o embargo administrativo das obras em curso, está a lesar os direitos e os interesses da ora Recorrente; O despacho ministerial, ao dar uma ordem à Câmara Municipal de Santarém, violou o princípio constitucional da autonomia das autarquias locais, consagrado no n°. 1 do artº. 6°. da C.R.P. e o princípio da legalidade da tutela administrativa sobre as autarquias locais, previsto no artº. 242°. da C.R.P .; A Constituição da República Portuguesa, no seu art. 268°., n°. 4, garante a impugnação contenciosa de quaisquer actos administrativos que lesem os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, pelo que não admitir o recurso contencioso interposto pela Recorrente acarreta uma violação desta disposição constitucional; A garantia constitucional estabelecida no n°. 4 do artº. 268°. da C.R.P. não é limitativa da interposição de recursos contenciosos de actos não lesivos, desde que naturalmente, exista um interesse directo, pessoal e legítimo na impugnação contenciosa, como, além do mais, é o caso. » 1.4 – Não houve contra alegações e o Exmo. Magistrado do Mº. Público emitiu o parecer de fls. 165, no qual se pronuncia pelo improvimento do recurso e confirmação do acórdão recorrido, na linha do parecer já emitido na Subsecção. 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: « 1 – Em 16/7/97, o Sr. Consultor Jurídico da Inspecção-Geral da Administração do Território prestou a informação nº. 157/96, fls. 39 a 46 dos autos, aqui dada por reproduzida; 2 - O Sr. Consultor jurídico do IGAT prestou a informação nº. 212 de fls. 47 a 49 dos autos, aqui dada por reproduzida e de que se destaca “ Perante o que acabamos de dizer e no seguimento da análise por nós efectuada na nossa anterior informação, propõe-se o seguinte: 1º. Que se dê conhecimento das informações elaboradas por este “Gabinete de Estudos”, à Exma. Delegada do Procurador da República junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra a fim de ser interposto recurso contencioso para declaração judicial da nulidade da deliberação de 29/7/85; 2º. Que se dê conhecimento das informações referidas ao Sr. Presidente da CCRLVTejo, para efeitos do disposto no artº. 61º. do DL 448/91, de 29 de Novembro, pois, estando a ser realizadas obras de urbanização ilegais ( ao abrigo de um acto nulo ), as mesmas poderão ser objecto de embargo administrativo ( veja-se a este propósito, o que dispunha o artº.31º., nº. 1 do DL 289/73 ); 3º. Que se dê conhecimento da presente situação ao Ministro do Ambiente – DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, a fim de se avaliar a actual ocupação do terreno em face do disposto no regime da « REN »; 4º. Que se dê igualmente conhecimento das informações deste «Gabinete de Estudos» ao Sr. Presidente da câmara Municipal de Santarém e ao Sr. B...»; 3 – O Sr. Inspector-geral da Administração do Território, em 6/9/96, proferiu o seguinte despacho: 1º. Visto. Concordo com as informações nº.s 157/96 e 212. 2º. Para além do mais, a IGAT apurou que a deliberação de 29 de Julho de 1985 é nula e de nenhum efeito – artº. 2º., nº.s 1 e 2 e artº. 14º. do DL 289/73 e artº. 134º. do Código de Procedimento Administrativo – por não existir parecer da ex-DGPU no presente processo de licenciamento do loteamento, sendo certo que, não dispondo o município de Santarém, à data, de plano de urbanização válido, era, legalmente, necessário a sua obtenção; 3º. Nestes termos, sugere-se que se dê conhecimento do despacho ministerial, do presente despacho e das informações nº.s 157/96 e 212 da Direcção de Serviços de Estudos: I – À Exma. Delegada do Procurador da República junto do TAC de Coimbra, a fim de ser interposto recurso contencioso para declaração judicial de nulidade da deliberação de 29 de Julho de 1985; II – À Exma. Presidente da CCRLVTejo, para efeitos do disposto no artº. 61º. do DL 448/91 de 29/XI, pois, estando a realizar-se obras de urbanização ilegais ( ao abrigo de um acto nulo ), estas poderão ser objecto de embargo administrativo; III – Ao Exmo. Director Regional da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, para avaliação da actual situação do terreno, face ao estatuído no regime da REN; IV – Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, para tomar, nos termos do artº. 134º., nº. 2 do Código de Procedimento Administrativo, as providências necessárias para que seja declarada a nulidade do licenciamento do presente loteamento, incluindo, por força do artº. 61º. do DL nº. 448/91 de 29/11, o embargo administrativo das obras que, neste momento, se encontram em curso; V – Ao Exmo. participante, para os devidos e legais efeitos; 4º. Mais se sugere que, decorridos trinta dias, todas as entidades supra referidas informem à IGAT do posterior andamento do processo. À consideração de Sua Excelência o Sr. Ministro do Equipamento e da Administração do Território. 4 – Sobre este despacho referido em 3, em 18/2/97, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, proferiu o seguinte despacho: “ Concordo com a proposta ” 2 – O Direito. Discorda a Recorrente da decisão do acórdão recorrido, que rejeitou por ilegalidade, nos termos do artº. 57º. § 4 do R.S.T.A., o recurso contencioso por si interposto do despacho de 18/2/97 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Sustenta o seguinte: __ que, ao contrário do decidido, não se trata de um acto meramente interno, mas sim de acto externo, pois os seus efeitos projectam-se também na esfera jurídica de outros sujeitos de direito diferentes daquele que praticou o acto, nomeadamente a Câmara Municipal de Santarém; __ Que o despacho ministerial em causa, ao dar uma ordem à Câmara Municipal de Sesimbra, violou o princípio Constitucional da autonomia das autarquias locais, consagrado no nº. 1 do artº. 6º. da CRP e o princípio da legalidade da tutela administrativa sobre as autarquias locais, previsto no artº. 242º. da CRP; __ A garantia constitucional estabelecida no artº. 268º., nº. 4 da CRP, não é limitativa da interposição de recursos contenciosos de actos não lesivos, desde que exista um interesse directo, pessoal e legítimo na sua impugnação contenciosa, como, além do mais, é o caso. Vejamos. 2.2.1 – O acórdão recorrido considerou que o acto impugnado no recurso contencioso era um acto interno, não lesivo, pelo que não gozava da garantia constitucional da recorribilidade contenciosa. Com esse fundamento rejeitou, por ilegalidade, o recurso contencioso. Para tal, desenvolveu a seguinte argumentação: «Temos que opinar qual a natureza do acto praticado pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, agora impugnado. Tal despacho, literalmente, é de mera concordância com a proposta apresentada pelo Sr. Inspector da Inspecção-Geral da Administração do Território. O sentido desta proposta era de se comunicar a várias entidades – Delegada do Procurador da República junto do TAC de Coimbra, Presidente da CCRLVT, Director Regional da DRAN de Lisboa e Vale do Tejo e Presidente da Câmara Municipal de Santarém, para estas procederem a certas e determinadas diligências. Temos assim que o despacho de 18/2/97, ora recorrido, é uma ordem dada pelo Sr. Ministro aos serviços para estes comunicarem o conteúdo daquela referida proposta a várias entidades nela indicadas. Reveste, deste modo, o acto impugnado a natureza de um puro acto interno. São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou. Estes actos inscrevem-se, por essa razão, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia (----------------------------------------------------------). Os actos internos ainda que porventura deles se dê conhecimento a terceiros, não afectam a sua esfera jurídica, pelo que não são verdadeiros actos administrativos (--------- ). Assim, o acto interno, porque não tem eficácia externa imediata, não é acto lesivo ( ----------- ). Ora, entende-se que é acto lesivo aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado ( ----------- ). Nos termos do artº. 268º., nº. 4 da Constituição da República Portuguesa e 25º., nº. 1 da LPTA, só é admissível recurso contencioso do acto lesivo. Não sendo o despacho do Sr. Ministro do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território, ora impugnado, acto lesivo, então do mesmo não cabe recurso contencioso ». 2.2.2 – Ao invés do considerado no acórdão sob censura, entende-se que o acto contenciosamente impugnado pela Recorrente, não é, em si mesmo, um mero acto interno, cujos efeitos se esgotem no interior da pessoa colectiva onde foi produzido, no caso, o Ministério do Equipamento. Antes, e nessa perspectiva assiste razão à Recorrente nas considerações insertas nas conclusões a) e b) das respectivas alegações -, na medida em que, concordando com a proposta do Inspector-Geral da Administração do Território, ordena, designadamente, que se dê conhecimento ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Santarém «para tomar, nos termos do artº. 134º., nº. 2 do Código do Procedimento Administrativo, as providências necessárias para que seja declarada a nulidade do licenciamento do presente loteamento, incluindo, por força do artº. 61º. do DL 448/91 de 29 de Novembro, o embargo administrativo das obras que, neste momento, se encontram em curso», ele é produtor de efeitos externos em relação ao Município de Santarém, representado pelo respectivo Presidente. De facto, não é na ordem dirigida aos serviços para darem conhecimento do despacho às entidades nele mencionadas, e, nomeadamente, ao Presidente da câmara Municipal de Santarém, que reside a “pedra de toque” da natureza jurídica do acto em causa. Como bem se faz notar no acórdão deste Pleno de 25-11-88 ( p. 17 997, in Ap. ao DR de 31.10.89 ) « o facto de um acto administrativo, com eficácia externa, carecer, na sua execução, da prática de outros actos jurídicos ou operações materiais por parte da Administração, implicará sempre um comando na ordem interna. Tal imperatividade interna comum à generalidade dos actos com eficácia externa não assume qualquer relevo no sentido de obnubilar ou até inutilizar aquela eficácia externa, como elemento decisivo na caracterização do acto administrativo » ( em sentido idêntico, ver entre outros, ac. da 1ª. Secção – 3ª. Subsecção deste STA, de 23-2-2000, rec. 45. 235 ). No aspecto focado pela Recorrente no recurso jurisdicional, o acto em questão, inscreve-se no domínio das relações de tutela do Governo em relação às autarquias, prevista no artº. 243º. da CRP. Ora, « a recorribilidade é determinada pelos efeitos jurídicos do acto, ou seja, pela capacidade que este tenha para definir ou atingir direitos ou interesses legítimos. Por isso, a recorribilidade sempre terá que ser equacionada com os interesses susceptíveis de ser atingidos os definidos » ( ac. do Pleno de 23-5-94, in AD 199 e segts., a propósito de recurso de acto inserido em relações de tutela ). Nessa medida, não se põe em causa – na linha, aliás, do último acórdão do Pleno citado – a possibilidade de uma entidade administrativa ( no caso, o Município de Santarém ) ver apreciada a legalidade duma acção tutelar, designadamente se eventualmente entender, à semelhança do defendido pela Recorrente, que a medida em questão exorbita dos poderes inscritos na “ tutela de legalidade ” sobre as autarquias, única forma de tutela permitida pelo nosso ordenamento jurídico ( v. anotação ao artº. 243º. in CRP anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3ª. ed. revista; ver ainda o ac. da 1ª. Secção deste STA de 17-4-86 in Ap. ao DR de 31-5-91, pág. 1585 e segts. ). Questão de que obviamente, nos não ocuparemos, não obstante o conteúdo da alínea f) das conclusões da Recorrente, por exorbitar do âmbito do presente recurso. 2.2.3 – O que vem de referir-se não significa que o acto objecto do recurso contencioso rejeitado pelo acórdão em apreço, seja produtor de efeitos jurídicos externos em relação à Recorrente, susceptíveis de lhe garantir a possibilidade de o impugnar contenciosamente. Não é, de facto, assim. Os efeitos do acto em análise produzir-se-ão apenas, com carácter imediato, na esfera jurídica do Município de Santarém, na perspectiva atrás equacionada, sem que isso signifique, de resto, ao invés do sustentado pela Recorrente, que o despacho impugnado condicione irremediavelmente os actos a praticar por aquela ou pelas outras entidades a quem se dirige – Delegada do Procurador da República e Presidente da CCRLVT. Os órgãos do Município de Santarém poderão, eventualmente, não chegar a declarar a nulidade do alvará, por, nomeadamente, perfilharem um entendimento diverso do subjacente ao despacho recorrido e considerarem não ter que respeitar esse entendimento. A Delegada do Procurador da República actua em defesa da legalidade e não deve qualquer obediência aos critérios do Ministério do Equipamento. Poderá interpôr ou não o recurso, consoante o juízo efectuado pelo Ministério Público quanto à verificação de ilegalidades. A « instrução » dirigida ao Presidente da CCRLVT, dependente do Ministério, para além da circunstância de se situar no domínio das relações interorgânicas, não aponta inelutavelmente para o embargo. “ Estas poderão ser objecto de embargo administrativo ”, escreve-se na citada proposta com a qual concordou o despacho recorrido. A possibilidade de a Recorrente ser afectada negativamente na respectiva esfera jurídica, depende do que for subsequentemente decidido pelos destinatários do despacho impugnado, de cuja actuação se poderá, oportunamente, defender pela forma adequada: ou interpondo recurso contencioso dos actos administrativos que directamente a lesem ou contestando o recurso contencioso que eventualmente venha a ser interposto pelo Ministério Público. Em Súmula: O acto impugnado não operou a modificação da situação jurídica concreta da Recorrente, não sendo consequentemente lesivo 2.2.4 – Quanto à tese defendida pela Recorrente ( v. conclusão h) das alegações ) de acordo com a qual um acto não lesivo poderia ser contenciosamente recorrível, existindo um interesse directo, pessoal e legítimo na respectiva anulação, como seria o caso, não tem o mínimo fundamento. Na verdade, a “ lesividade ” é um pressuposto respeitante ao objecto do recurso contencioso, enquanto a legitimidade é um pressuposto relativo às partes do processo. O juízo sobre a lesividade, porque respeitante à própria legalidade do objecto do recurso contencioso, condiciona irremediavelmente a respectiva admissão. Não há que indagar acerca da existência de pressupostos processuais, como seria o caso, se falta uma condição da existência do próprio processo: o acto administrativo lesivo. ( no mesmo sentido acs. deste STA de 1-6-93, rec. 30 692, de 1-6-95, rec. 35 993, de 19-10-95, rec. 34 201, de 5-12-01, rec. 46 678 ). 3 – Nestes termos, pelos fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, em 500 e 250 euros, respectivamente. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2002 Maria Angelina Domingues ( Relatora ) José da Cruz Rodrigues Fernando Manuel Azevedo Moreira Rui Manuel Pinheiro Moreira Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo Adelino Lopes Abel Ferreira Atanásio Carlos José Belo Pamplona de Oliveira