Quem foi o relator do acórdão 9510183?

O relator foi Costa de Morais, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9510183?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1995.

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Acórdão TRP (1995) — Cheque sem provisão, Incriminação

9510183 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Costa de Morais

Data: 05 de abril de 1995

Processo: 9510183

ACORDAO

Descritores: Cheque sem provisão, Incriminação, Apresentação a pagamento, Recusa de pagamento, Data da verificação, Falta

Sumário

I - Não pode ser incriminado o sacador de cheque devolvido por falta de provisão se do título não consta a data em que foi apresentado a pagamento nem quando este foi recusado.

Texto

9510183

Tribunal da Relação do Porto•05 de abril de 1995

Metadados do documento

Processo

9510183

Data

05/04/1995

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9510183

DGSI

Data

05/04/1995

Relator

Costa de Morais

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Cheque sem provisão Incriminação Apresentação a pagamento Recusa de pagamento Data da verificação

Nr Convencional

JTRP00014279

Nr Documento

RP199504059510183

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

LUCH ART40.

Sumário

I- Não pode ser incriminado o sacador de cheque devolvido por falta de provisão se do título não consta a data em que foi apresentado a pagamento nem quando este foi recusado.