9510183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510183
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Incriminação, Apresentação a pagamento, Recusa de pagamento, Data da verificação, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014279
Nr Documento: RP199504059510183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9824621cdf113ad98025686b0066ab56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510183.6D
Sumário
I - Não pode ser incriminado o sacador de cheque devolvido por falta de provisão se do título não consta a data em que foi apresentado a pagamento nem quando este foi recusado.