9510183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510183
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Incriminação, Apresentação a pagamento, Recusa de pagamento, Data da verificação, Falta
Sumário
I - Não pode ser incriminado o sacador de cheque devolvido por falta de provisão se do título não consta a data em que foi apresentado a pagamento nem quando este foi recusado.
Texto
N