085260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085260
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Avalista, Vencimento, Direito de acção, Protesto, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025364
Nr Documento: SJ199410060852602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de1f72ca9705f05a802568fc003a91dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085260.30
Sumário
A obrigação do subscritor da livrança e do seu avalista torna-se exigivel desde a data do vencimento, independentemente de qualquer formalidade. Se a livrança não for paga no vencimento, o portador pode exigir dos outros firmantes o seu pagamento; mas o exercício do direito de acção contra os responsáveis indirectos, advindo da recusa de pagamento pelo subscritor e pelos seus avalistas, depende do acto formal e solene do protesto, salvo cláusula de dispensa. Quando se não tenham convencionado juros, os interesses resultantes da mora no cumprimento da obrigação são devidos desde que essa mora se inicia.