015753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015753
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Serviços municipalizados, Actividade com fim lucrativo, Imposto de circulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019105
Nr Documento: SA219680313015753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b66cbe34e792be802568fc003748dc
Sumário
Atento o disposto no Decreto-Lei n. 45331, os veiculos afectos aos serviços municipalizados de uma camara municipal, explorando o fornecimento de gas e electricidade as populações concelhias, estão sujeitas ao imposto de circulação incidindo sobre veiculos automoveis.
