9050935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9050935
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Nulidades, Omissão de formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003745
Nr Documento: RP199103049050935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30ee42fad544b898025686b006638a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050935.C8
Sumário
O Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, regulava de forma imperativa toda a tramitação processual em matéria disciplinar; A jurisprudência dos tribunais superiores, neste particular, interpretou-o por forma a só serem consideradas nulidades insupríveis a não audiência do arguido, a falta de entrega da nota de culpa e de cópia da decisão fundamentada e a falta de comunicação da situação de despedimento; Consequentemente, o desrespeito do nº 3 do artigo 31 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969 e da Cláusula 125, nº 2 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28 de 29/07/86 não se traduz em qualquer nulidade insuprível mas corresponde antes a uma mera omissão de natureza programática sem qualquer sanção concreta.