9341146 - Tribunal da Relação do Porto

Só a falta de motivação da sentença integra a nulidade prevista no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, com referência ao n. 2 do artigo 374, n. 2 do mesmo Código reconduzindo-se a deficiente fundamentação a mera irregularidade processual cuja eficácia depende de ser arguida logo a seguir à leitura da sentença - artigo 123 do mesmo diploma.