004967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004967
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Iva
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/09.
Nr Convencional: JSTA00030615
Nr Documento: SA219890510004967
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8392b9542e3b2307802568fc0037e6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004967.E0
Sumário
E opinativo o acto da Administração que se limita a definir a posição da Administrção quanto a uma dada questão que lhe e posta pelo administrado sem que de tal definição resulte directamente qualquer gravame na esfera juridica deste.