011808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011808
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Feio , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/05/09.
Nr Convencional: JSTA00011126
Nr Documento: SA119781214011808
Data de Entrada: 06/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89b0dbb108b2278d802568fc0036df44
Sumário
A revogação administrativa do acto recorrido, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.
