0008561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0008561
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal de pequena instância
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00030292
Nr Documento: RL199512140008561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac323e8e84ef0d9c8025680300039f57
Sumário
- Do disposto no artigo 77 n. 1 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 24/92 de 20 de Agosto flui exorbitarem da competência dos Tribunais de Pequena Instância Civil as execuções sumárias.
