9441074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9441074
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Concurso real de infracções, Medida da pena, Pena unitária, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014468
Nr Documento: RP199503229441074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74174e22abda6cea8025686b0066aab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441074.B8
Sumário
Mostra-se adequada a pena unitária de 6 anos de prisão aplicada a arguido pela prática, em concurso real, de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, tendo entrado no cúmulo uma anterior pena de 5 anos e 5 meses pelo cometimento de idêntica infracção, estando em causa cheques destinados a pagamento de dívidas comerciais, oscilando os respectivos montantes entre 653.871 escudos e 350.614 escudos e sendo o arguido, à data da prática dos factos, delinquente primário; Para o efeito, não pode deixar de considerar-se que os cheques titulam quantias que estão longe de poderem haver-se por elevadas, como não pode deixar-se de ter em consideração que o crime em causa, por várias razões, mas a que não será alheia a crise económica instalada, adquiriu foros de alguma banalização. Finalmente, uma punição mais severa redundaria, no caso, ser postergação do princípio da proporcionalidade ( artigo 18 n.2 do Constituição da República Portuguesa ).