005971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005971
ACORDAO
Descritores: Custas, Custas de parte, Esgotamento do poder jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Menezes , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025746
Nr Documento: SA119601118005971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61035e1a31aac574802568fc0037c4fd
Sumário
Devem ser incluidas nas custas de parte as pagas no tribunal recorrido se, em virtude da decisão definitiva do recurso, ficou delas isento quem as pagou.
