061439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061439
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente em serviço, Responsabilidade civil, Sub-rogação, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006881
Nr Documento: SJ196612060614391
Referência Publicação: BMJ N162 ANO1967 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37843281cf0aa425802568fc0039ac30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:061439.3A
Sumário
Por força do disposto no artigo 781 do Codigo Civil, o sub-rogado so pode exercer os direitos que competem ao credor, isto e, os direitos que ainda se encontram na titularidade do credor, e não aqueles que, por qualquer razão, ja se hajam extinguido. Num acidente de viação de que resultou a morte de um cantoneiro da Junta Autonoma das Estradas que, no momento do acidente, se encontrava em serviço, tendo a viuva e filhos deste transaccionado com os responsaveis nos termos do Codigo da Estrada a indemnização, que foi paga ou depositada, nenhuns direitos ficaram aqueles a ter contra os mesmos responsaveis. Deste modo, não pode proceder a acção que o Estado, fundado na sub-rogação dos direitos das pessoas a quem o n. 1 do artigo 56 do Codigo da Estrada atribui o direito de exigir indemnização por virtude do acidente de viação, intentou contra os referidos responsaveis, pedindo que fossem condenados a pagar-lhe, alem de despesas hospitalares e de despesas com o funeral da vitima, o montante das pensões que ja pagara a viuva deste, e ainda condenados a reconhecerem a obrigação de suportar o pagamento das pensões que de futuro viessem a ser pagas.