9310346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310346
Acórdão
Descritores: Provas, Eficácia, Audiência de julgamento, Interrupção, Nulidade da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010596
Nr Documento: RP199307079310346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c14a6cb6e65827958025686b00667275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310346.90
Sumário
A produção de prova não perde eficácia se a audiência, desenrolando-se ao longo de 5 sessões separadas entre entre si por períodos temporais não superiores a trinta dias, ainda que entre a primeira e a última dessas sessões tenham decorrido 81 dias. Os vícios apontados no artigo 410 nº 2 do Código de Processo Penal têm que resultar do próprio texto da decisão recorrida não sendo assim permitida a consulta de outros elementos constantes do processo.