0072724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072724
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006613
Nr Documento: RL199111060072724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/050b020f4ea21d2d802568030001248cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072724.61
Sumário
Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.