032276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032276
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão de contrato, Rescisão conveniente ao dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040955
Nr Documento: SA119940531032276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53559d7c62bc4f99802568fc003902b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032276.21
Sumário
A resolução convencional do contrato de empreitada de obras públicas exige o acordo das partes. A rescisão por conveniência da Administração é um poder discricionário desta que, umas vezes, tem em vista evitar males maiores do que o produzido pelo cumprimento do pactuado, e outras, permitir uma revisão ou mudança de orientação mais conveniente à realização do interesse público que se pretendia alcançar com a celebração do contrato. Se o contraente particular, na sequência do interesse manifestado pela Administração, propõe resolver o contrato em determinadas condições, que enuncia, e a Administração aceita apenas algumas delas, tal aceitação importa a rejeição daquela proposta e equivale a nova proposta. Se o outro contraente, por sua vez, não aceita esta, o acordo não é obtido, não havendo, portanto, resolução convencional do contrato. O referido em III e IV não constitui também rescisão por conveniência da Administração.