9931304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931304
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026883
Nr Documento: RP199911259931304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb88ab3302f0d92780256887003d6269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931304.03
Sumário
I - Não é admissível o pedido de apoio judiciário formulado no decurso do prazo para o pagamento voluntário das custas devidas pelo respectivo requerente.