015203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015203
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Ministerio publico, Falta de alegações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020988
Nr Documento: SA219650519015203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0a46385831635b3802568fc00376004
Sumário
Nos recursos facultativos interpostos pelo Ministerio Publico a falta de alegação do recorrente da lugar a deserção.
