015691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015691
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão de serviço público, Transferência de exploração, Transmissão onerosa, Sisa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019782
Nr Documento: SA219671220015691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a517ad7f27ab83e802568fc0038f7d8
Sumário
Em face do disposto no n. 1 do parágrafo 1 do artigo 2, em conjugação com a regra primeira do parágrafo 3 do artigo 19, do Código da Sisa, as transferências onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas a sisa.
