023687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023687
ACORDAO
Descritores: Bombeiros voluntarios, Comandante dos bombeiros voluntarios, Decisão disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
E acto definitivo e executorio a deliberação da direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que apreciou recurso hierarquico necessario interposto de decisão do Inspector Regional de Bombeiros que aplicou uma pena disciplinar ao comandante de um corpo de bombeiros voluntarios.