023687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023687
ACORDAO
Descritores: Bombeiros voluntarios, Comandante dos bombeiros voluntarios, Decisão disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Henriques , Armando
Recorridos: Direcção do Serviço Nac de Bombeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS.
Nr Convencional: JSTA00023492
Nr Documento: SA119870122023687
Data de Entrada: 13/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e4bf68285d2477a802568fc00377ed7
Sumário
E acto definitivo e executorio a deliberação da direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que apreciou recurso hierarquico necessario interposto de decisão do Inspector Regional de Bombeiros que aplicou uma pena disciplinar ao comandante de um corpo de bombeiros voluntarios.
