0004695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004695
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Obrigação, Não-cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005767
Nr Documento: RL199511140004695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58995725e607160a802568030004a4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004695.46
Sumário
A prisão preventiva só deve funcionar como "última ratio", a fim de acautelar a fuga do arguido, o perigo de perturbação do processo, da ordem ou tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa. O não comprimento das obrigações do réu, para ser sancionado com prisão preventiva, tem de assumir a natureza de acto deliberado do agente e ser grave, face aos motivos legais legitimadores da prisão preventiva.