014760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014760
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Concurso de provimento, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Arquivamento do processo de inquerito, Causa de pedir, Desvio de poder
Recorrente: Cabral , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/11/14.
Nr Convencional: JSTA00006650
Nr Documento: SA119820304014760
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4be68c860c0f26802568fc003858fd
Sumário
O despacho pondo termo a um inquerito que foi ordenado pelos serviços a forma como foi realizado um concurso, dado que o requerimento que o motivou não se pode classificar como recurso hierarquico necessario, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.
