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014760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014760
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Concurso de provimento, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Arquivamento do processo de inquerito, Causa de pedir, Desvio de poder
Sumário
O despacho pondo termo a um inquerito que foi ordenado pelos serviços a forma como foi realizado um concurso, dado que o requerimento que o motivou não se pode classificar como recurso hierarquico necessario, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.