012252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistencia juridica precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por um membro de orgão colegial, mas de modo a imputa-lo a esse orgão, aparentando ao interessado a pratica de um acto, por tal orgão, que não foi praticado.