023718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023718
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais, Execução fiscal, Venda judicial, Anulação
Recorrente: Vaz , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056017
Nr Documento: SA220010523023718
Data de Entrada: 03/05/1999
Indicações Eventuais: DECLARA COMPETENTE O TT1INST PORTO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92ec1c9d197256c580256b4f004cb07e
Sumário
I - A competência dos tribunais afere-se pelo pedido do Autor e não pela forma de processo por si escolhida.
