024284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024284
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Santana , Antonio
Recorridos: Minapa - Nuncio , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/08/29.
Nr Convencional: JSTA00023845
Nr Documento: SA119861230024284
Data de Entrada: 26/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18075ea3816846fb802568fc0037844e
Sumário
I - Embora não sejam quantitativamente especificados os prejuizos, ate porque não podiam se-lo, pelo menos os da area pecuaria cujos reditos no tempo são incertos, não e de por em duvida que a cessação da exploração decorrente da execução do acto que deferiu um pedido de demarcação de reserva resultariam para o requerente provavelmente prejuizos de dificil reparação e uma ma situação economica para ele e para o seu agregado familiar. II - A suspensão do acto não provoca manifestamente grave lesão do interesse publico quando se limita a manter uma situação sufragada pela Administração desde ha muito tempo.*