024284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024284
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - Embora não sejam quantitativamente especificados os prejuizos, ate porque não podiam se-lo, pelo menos os da area pecuaria cujos reditos no tempo são incertos, não e de por em duvida que a cessação da exploração decorrente da execução do acto que deferiu um pedido de demarcação de reserva resultariam para o requerente provavelmente prejuizos de dificil reparação e uma ma situação economica para ele e para o seu agregado familiar. II - A suspensão do acto não provoca manifestamente grave lesão do interesse publico quando se limita a manter uma situação sufragada pela Administração desde ha muito tempo.*