250/07-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os processos de jurisdição voluntária, como é o da regualção do poder paternal, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita (art.º 1410, do CPC). II - Ficando o interesse dos menores bem defendido, não se justifica alterar o que, no essencial, os progenitores não põem em causa. III – Enquanto a mãe se mantiver no estrangeiro, justifica-se que a menor fique confiada aos cuidados do pai (A.M.)