9530629 - Tribunal da Relação do Porto

I - Demonstrada a deliberada recusa de cumprimento da obrigação de contratar, emergente de mandato sem representação, e que a obrigação da transferência da titularidade dos imóveis comprados é querida por todos, deve facultar-se o recurso à execução específica daquela obrigação assumida, tornando-a operante após a prática do acto gestório.