004539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004539
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Onus de prova, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019052
Nr Documento: SA419681204004539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b968b39e22aa49d802568fc0037b6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004539.BB
Sumário
E sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido objecto de infracção fiscal quatro relogios de pulso, de origem suiça, não contrastados, mas que apresentavam evidentes sinais de uso e se encontravam ja em poder do consumidor.