004680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004680
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Custas, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Bernardino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015368
Nr Documento: SA219880113004680
Data de Entrada: 04/05/1987
Aditamento: Com a entrada em vigor do ETAF e da LPTA so a posição expressa do representante do Ministerio Publico pode desencadear o recurso obrigatorio.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810af885bd161c60802568fc00372330
Sumário
A amnistia abrange as custas.
