0320394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0320394
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036044
Nr Documento: RP200303180320394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50a7d6d36639e25880256d320034ad28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320394.72
Sumário
"As questões suscitadas pelas partes só podem - no dizer do Professor A. Reis (Código de Processo Civil Anotado, volume 5, página 54) - ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos) e qual o objecto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado". As "questões" referidas em I nada têm a ver com "razões" ou "argumentos", e só aquelas integram a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil.